ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.607-GP/2026, DE 27 DE JULHO DE 2026.
LEI Nº 2.607-GP/2026 Em, 27 de julho de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3.040.000,00 (três milhões e quarenta mil reais), para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos com recursos provenientes do Governo 3.040.000,00 (três milhões e quarenta mil reais), para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos com recursos provenientes do Governo Federal por intermédio do Ministério da Defesa – MD, Departamento do Programa Calha Norte – DPCN, conforme o termo de Convênio TRANSFEREGOV Nº 941988/2023, cujo objeto é: Construção da Câmara Municipal,, de acordo com memorando nº 65/DCP/2026 - Processo nº 2451/2025. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
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02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP |
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04.122.0002.1038 |
CONSTRUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL |
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01.700 |
F: 756 |
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
3.040.000,00 |
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Total |
3.040.000,00 |
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Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 27 de julho de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:831F342C