ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.607-GP/2026, DE 27 DE JULHO DE 2026.

LEI Nº 2.607-GP/2026 Em, 27 de julho de 2026.

 

Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3.040.000,00 (três milhões e quarenta mil reais), para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos com recursos provenientes do Governo 3.040.000,00 (três milhões e quarenta mil reais), para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos com recursos provenientes do Governo Federal por intermédio do Ministério da Defesa – MD, Departamento do Programa Calha Norte – DPCN, conforme o termo de Convênio TRANSFEREGOV Nº 941988/2023, cujo objeto é: Construção da Câmara Municipal,, de acordo com memorando nº 65/DCP/2026 - Processo nº 2451/2025. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:

 

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP

04.122.0002.1038

CONSTRUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

01.700

F: 756

4.4.90.51

Obras e Instalações

3.040.000,00

 

Total

3.040.000,00

 

 

Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).

 

Palácio 21 de Julho, em 27 de julho de 2026.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré


Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:831F342C