ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 016/GP, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1655/GP, DE 26/01/2023.
Decreto nº 016/GP, de 26 de janeiro de 2023 autorizado pela Lei nº. 1655/GP, de 26/01/2023.
“Dispõe sobre abertura no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 348.323,87 (Trezentos e quarenta e oito mil, trezentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2022 do CV248/PGE-2021. ”
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 348.323,87 (Trezentos e quarenta e oito mil, trezentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2022 do CV248/PGE-2021, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Valor R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.10.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Func. Prog. |
10.3010018.1024 |
AQ. DE MOTOCICLETAS ACS CV Nº 248/PGE-2021 |
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Categ. Econ. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
332 |
0.2.701.0000 |
137.670,40 |
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Categ. Econ. |
3.3.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
333 |
0.2.632.0000 |
31.183,87 |
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TOTAL DO CRÉDITO. |
R$ |
348.323,87 |
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Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado o recurso de superávit financeiro apurado em 31/12/2022, provenientes de repasse financeiro referente ao CONVÊNIO Nº 248/PGE-2021, celebrado com a CONCEDENTE: o Governo do Estado/Procuradoria Geral do Estado-PGE, através da Secretaria de Estado da Saúde – SESSAU e a CONVENENTE: o Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, tendo como objeto: AQUISIÇÃO DE 20 (VINTE) MOTOCICLETAS DESTINADOS AOS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS do Município de Alto Alegre dos Parecis-RO, conforme as especificações apresentadas Plano de Trabalho (ID 0033342407) e do Projeto Básico (ID 0033342456) aprovado nos termos das normativas aplicáveis ao pleito. Onde o valor global é de R$ 317.140,00 (trezentos mil cento e quarenta reais), e foi repassado no exercício de 2022. O qual apurou os rendimentos de aplicação financeira em 31/12/2022 no valor de R$ 31.183,87 (Trinta e um mil, cento e oitenta e três reais e oitenta e sete centavos).
Art. 3º. O crédito que trata o presente Decreto do Executivo, está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, autorizado pela Lei nº. 1655/GP, de 26/01/2023.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:8337EEDF