ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2376/2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2376 DE 04 DE ABRIL DE 2023.

 

Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social RPPS do Município de Machadinho D`Oeste/RO, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 1467, de 02 de junho de 2022 e suas alterações, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1ºFica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2023, realizada no mês de fevereiro de 2023 que será amortizado conforme a tabela do anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.

 

Art. 2ºO déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 43 (quarenta e três) anos, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.

 

Art. 3ºA cada exercício os índices indicados na tabela do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.

 

Art. 4ºOs incisos III e IV do art. 120 da Lei Municipal nº. 1.766/2018, de 14 de agosto de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 120[...]

 

[...]

 

III- De uma contribuição mensal do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações e a Câmara de Vereadores, referente ao Custo Normal, definida na avaliação atuarial anual, definida peloart. 2º da Lei Federal nº. 9.717, alterado peloart. 10 da Lei Federal nº.10.887,nunca inferior a17,60% (dezessete inteiros e sessenta décimo por cento),calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;

 

IV -De um custo suplementar mensal doMunicípio, incluídas suas Autarquias e Fundações e a Câmara de Vereadores, para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial de 2023, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas que será somado ao custo normal, igual a3,50%(três inteiros e cinquenta décimos por cento), conformeAnexo I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, após o período de noventena de acordo com§ 6º do art. 195 da CF, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 04 (quatro) dias do mês de abril de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS 

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

 

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 05/04/2023 às 10:49, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID355354e o código verificador0F8971A9


Publicado por:
Ricelli Cordeiro Viana
Código Identificador:8345B538