ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 693/GAB/2016 DE 07 DE ABRIL DE 2016

“Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de Parceria com entidade de interesse público - OSCIP que especifica, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de parceria com Organização da Sociedade Civil de interesse Público - OSCIP devidamente regularizada junto ao Ministério da Justiça objetivando implementar em âmbito municipal o projeto denominado Banco do Povo de Rondônia cuja finalidade principal é criar mecanismos facilitadores de acesso à crédito financeiro por pequenos e micro-empreendedores e pequenos produtores rurais instalados no território do Município.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder estrutura física e recursos humanos à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP mediante termo de parceria.

 

Parágrafo Único - A estrutura física poderá ser cedida à OSCIP sem custos e consiste em prédio de domínio do Município contendo mobiliário, acesso à linha telefônica com disponibilização de internet, fornecimento de água e energia elétrica, e o pessoal a ser disponibilizado é oriundo do quadro de servidores efetivos da Municipalidade.

 

Art. 3º - Fica o Poder executivo autorizado a regulamentar esta lei por decreto.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito do Município


Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
Código Identificador:8349C39F