ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.609/2022

Lei 1.609/2022 Seringueiras, 25 de fevereiro de 2022

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O (a) de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte LEI.

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 189.300,00 (cento e oitenta e nove mil trezentos reais)

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL

02.008.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

02.008.26.122.0006.2.039. MANUTENCAO DA SEMOSP

120-3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

JURÍDICA

Total Suplementação: 189.300,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

Redução

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL

02.008.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

02.008.26.782.0006.2.044. MANUTENCAO E CONSERVACAO DAS LINHAS VICINAIS

125-3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Total Redução: 189.300,00

 

Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras/RO 25 de fevereiro de 2022.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:834A41A5