ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.231/2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO PARA 2025, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004 FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.244.0008.1.442 C.C 15.497-0 FNAS ESTRUT DA REDE DE SERV DO SUAS CUSTEIO – APAE IRMA
JOSEFINA BALDISSARELLI
52 - 3.3.50.43.00.00
16600060
SUBVENCOES SOCIAIS
100.000,00
02.004.08.244.0008.1.443 C.C 15.508-X FNAS ESTRUT DA REDE DE SERV DO SUAS CUSTEIO – APAE IRMA
JOSEFINA BALDISSARELLI
53 - 3.3.50.43.00.00
16600060
SUBVENCOES SOCIAIS
50.000,00
Total Suplementação: R$ 150.000,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Recursos vinculados à receita, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita
Receita: 1.7.1.6.50.0.1.02 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA 150.000,00
Total da Receita: R$ 150.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 19 de novembro de 2025
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:83603D7F