ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 848/GAB/PMMN/2018

LEI Nº 848/GAB/PMMN/2018 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018

 

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante remanejamento, no valor de R$ 161.500,00 (Cento E Sessenta E Um Mil E Quinhentos Reais).

 

Artigo 2º - O valor mencionado no artigo 1º servirá para suplementar fichas para custear manutenção de frotas, e iluminação pública - SEMOSP, com R$ 161.500,00 (Cento E Sessenta E Um Mil E Quinhentos Reais), indicado nas dotações orçamentárias abaixo:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

25.7520008.2016 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBRICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$: 40.000,00 (Quarenta mil Reais).

Ficha: 90

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

26.7820009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS - CIVIL

R$: 6.000,00 (Seis mil Reais).

Ficha: 96

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

26.7820009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$: 115.500,00 (Cento E Quinze Mil E Quinhentos Reais).

Ficha: 98

 

Artigo 3º - Para a suplementação das fichas citada no artigo 2º será anulado as dotações descritas abaixo:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

04.1220002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS - CIVIL

R$: 3.000,00 (Três mil Reais).

Ficha: 68

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

04.1220002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

R$: 2.000,00 (Dois Mil Reais).

Ficha: 70

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

04.1220008.2015 – MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$: 20.000,00 (Vinte Mil Reais).

Ficha: 81

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

04.1220008.2015 – MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$: 5.500,00 (Cinco Mil E Quinhentos Reais).

Ficha: 82

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

15.4510008.1004 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$: 500,00 (Quinhentos Reais).

Ficha: 83

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

15.4510008.1004 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$: 30.000,00 (Trinta Mil Reais).

Ficha: 84

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

15.4510008.1004 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$: 500,00 (Quinhentos Reais).

Ficha: 85

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

15.4510008.2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS VIAS URBANAS

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$: 10.000,00 (Dez Mil Reais).

Ficha: 89

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

26.7820009.1003 – CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$: 40.000,00 (Quarenta Mil Reais).

Ficha: 93

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

26.7820009.1003 – CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$: 20.000,00 (Vinte Mil Reais).

Ficha: 94

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

26.7820009.1003 – CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$: 30.000,00 (Trinta Mil Reais).

Ficha: 95

 

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 25 de Setembro de 2018.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:83713D95