ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
APROVAÇÃO DO PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL PINÓQUIO E EXTENSÃO
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Assunto: Aprovação do Projeto Político Pedagógico da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Pinóquio e Extensão |
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Interessada: E.M.E.I.E.F Pinóquio e Extensão |
Município: Seringueiras/RO |
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Relatora: Ana Rosa Cortes |
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Processo nº 12 |
Parecer nº 10/CME/2026 |
Câmara de Educação Básica |
Aprovação 16/10/2026 |
I - INFORMAÇÕES GERAIS
A Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Pinóquio e Extensão, encaminhou a este Conselho Municipal de Educação, por meio do email escolapinoquioseringueiras@gmail.com no dia 07 de Julho de 2026, no qual solicitou análise e parecer do Projeto Político Pedagógico da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Pinóquio e Extensão, para análise e aprovação, que deu origem ao Processo nº 12 e parecer 10/CME/2026 em 08/07/2026.
II – RELATÓRIO E ENTENDIMENTO
A Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Pinóquio e Extensão, integrante do Sistema Municipal de Ensino, oferta a modalidade de Educação Especial, bem como as etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental – Anos Iniciais. A instituição foi reestruturada em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), o Plano Nacional de Educação (PNE), o Plano Municipal de Educação (PME), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Constituição Federal e as Resoluções nº 01/CME/2026, nº 07/CME/2020 e nº 08/CME/2020, lei Municipal 2.354/2026, que estabelecem as diretrizes para a Educação Básica no município.
O Projeto Político-Pedagógico (PPP) expressa a identidade institucional, define suas características e estabelece as diretrizes pedagógicas e administrativas, reafirmando o compromisso da escola e de sua mantenedora com os educandos. Constitui-se como um instrumento orientador das práticas pedagógicas e administrativas, visando à consolidação de uma escola pública democrática e de qualidade, comprometida com a formação de cidadãos capazes de atuar positivamente na realidade em que estão inseridos.
O PPP fundamenta-se nos princípios da igualdade, da qualidade, da gestão democrática, da liberdade e da valorização do magistério, defendendo uma sociedade mais justa, democrática e solidária. Em sua visão estratégica, a escola adota como valores a qualidade dos serviços prestados, o respeito às diferenças e a honestidade no cumprimento de sua missão educativa.
A adequação do atendimento na Extensão à proposta de Educação Integral em Tempo Integral justifica-se pela necessidade de ampliar as oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes, considerando as características do território, a realidade socioeducacional das famílias e as demandas da comunidade atendida. A ampliação da jornada escolar deve estar articulada a uma proposta pedagógica intencional, que integre as diferentes áreas do conhecimento, as experiências culturais, as atividades lúdicas, as práticas esportivas, a convivência social e outras ações educativas, respeitando as etapas de ensino e as necessidades individuais dos estudantes.
A avaliação é concebida como um processo contínuo e cumulativo, contextualizado à realidade da comunidade escolar. As práticas avaliativas possuem caráter diagnóstico, investigativo e participativo, considerando o estudante em sua totalidade, seus conhecimentos, sua bagagem cultural e suas diferenças individuais.
O controle da frequência escolar segue a legislação vigente, estabelecendo que o estudante deverá apresentar frequência mínima de 75% do total de horas letivas para aprovação, observadas as disposições legais aplicáveis.
A comunidade escolar vivencia o princípio da gestão participativa, incentivando novas ideias, a criatividade, a liberdade de expressão e a participação de todos nos processos institucionais. Nesse contexto, críticas e sugestões são acolhidas, debatidas e transformadas em ações coletivas, fortalecendo o trabalho em equipe e a corresponsabilidade pelo desenvolvimento institucional.
III - VOTO DA RELATORA:
Após análise do documento, manifesto parecer favorável à aprovação do Projeto Político-Pedagógico (PPP) da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Pinóquio e Extensão, da Rede Pública Municipal de Ensino de Seringueiras – RO, considerando sua relevância para a organização e o desenvolvimento das ações educativas. Ressalta-se a importância do cumprimento integral das diretrizes estabelecidas no documento, bem como do acompanhamento sistemático das atividades escolares e da execução dos projetos previstos para o decorrer do ano letivo.
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Ana Rosa Cortes
Relatora
IV - CONCLUSÃO E DECISÃO DA CÂMARA BÁSICA DE EDUCAÇÃO
A Câmara de Educação Básica, em sessão plenária, acompanhou o voto da Relatora e aprovou o Parecer nº 10/CME/2026.
Sala das Sessões Plenárias do Conselho Municipal de Educação de Seringueiras, em 16 de outubro de 2026.
ANA ROSA CORTES
Conselheira Relatora
ROSILEY EMILIANO COVRE
Conselheira
Publicado por:
Uanderson Alves Dos Reis
Código Identificador:8375BBC3