ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.017/GAB/PMMN/2020

LEI Nº 1.017/GAB/PMMN/2020 DE 29 DE JULHO DE 2020

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 51.250,00 (Cinquenta E Um Mil Duzentos E Cinquenta Reais), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430020.2135 – PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 9.500,00 (Nove Mil E Quinhentos Reais).

Ficha: ?

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430020.2135 – PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 9.500,00 (Nove Mil E Quinhentos Reais).

Ficha: ?

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430020.2135 – PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos E Vantagens Fixas

R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais).

Ficha: ?

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430020.2135 – PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ

Elemento de Despesa: 3.1.90.12 – Obrigações Patronais

R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais).

Ficha: ?

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430020.2135 – PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ

Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – Indenizações E Restituições Trabalhistas

R$ 1.000,00 (Mil Reais).

Ficha: ?

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430020.2137 – PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 4.200,00 (Quatro Mil E Duzentos Reais).

Ficha: ?

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430020.2137 – PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 4.200,00 (Quatro Mil E Duzentos Reais).

Ficha: ?

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430020.2138 – PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 1.425,00 (Mil Quatrocentos E Vinte E Cinco Reais).

Ficha: ?

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430020.2138 – PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 1.425,00 (Mil Quatrocentos E Vinte E Cinco Reais).

Ficha: ?

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 51.250,00 (Cinquenta E Um Mil Duzentos E Cinquenta Reais), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do Fundo Municipal de Assistência Social de Monte Negro.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro - RO, 29 de julho de 2020.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
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