ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.629, DE 30 DE JULHO DE 2024.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 20.014,54 (Vinte Mil Quatorze Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:
§ 1º. 02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0002.2196 – DEVOLUÇÃO TAXA DE INSCRIÇÃO/CONCURSO PÚBLICO
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
R$ 20.014,54 (Vinte Mil Quatorze Reais e Cinquenta e Quatro Centavos).
D.R: 1.500.0000
Ficha de Despesa: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º § 1º, no valor de R$ 20.014,54 (Vinte Mil Quatorze Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), será por Superávit Financeiro, referente a saldo financeiro em conta em dezembro de 2023, conforme especificado em solicitação da Segafin e documentação em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 30 de julho 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:837BC9DD