ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 812/GAB/2017

LEI MUNICIPAL Nº 812/GAB/2017 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

 

“DISPÕE: CONCEDE FÉRIAS, E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS CONFORME PREVISTO NO ART. 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ARTIGO 7º, INCISO VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:

L E I

 

Art. 1º Fica concedido aos Agentes Políticos do Município de Monte Negro, Estado de Rondônia, a seguir elencados: Prefeito, Vice – Prefeito, Secretários Municipais, Presidente e Vice Presidente da Câmara, bem como, 1º e 2º Secretários e demais Vereadores, os seguintes direitos:

I - Gozo de férias anuais remuneradas de (30) trinta dias, acrescidos de um terço a mais do subsidio normal;

II - Décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsidio mensal, conforme disposto na lei que os fixou.

§1º aos integrantes da Mesa Diretora do Poder Legislativo, a base para cálculo dos direitos previstos nos itens I e II deste artigo será integral do subsidio do cargo que exerce.

Art. 2º - A concessão de férias aos agentes políticos devera coincidir com períodos de recesso parlamentar, ou seja, de 02 à 31 Julho e de 20 de Dezembro à 19 de Janeiro, vedado seu gozo durante a Sessão Legislativa.

§1º - O Vice Prefeito e Vice Presidente deverão gozar suas férias, preferencialmente no período do recesso parlamentar, vedado o gozo simultâneo com o Prefeito e Presidente.

Art. 3º - Durante as férias, o Prefeito será substituído pelo Vice – Prefeito e no período de substituição percebera a remuneração do cargo ocupado temporariamente.

Parágrafo Único – O Vice – prefeito terá suas férias imediatamente suspensa, caso ocorra a necessidade de assumir a Município nos termos previstos na Lei Orgânica.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas as aprovadas na respectiva Lei Orçamentária do Município.

Art. 5º- O 13º salário dos agentes políticos deverá ser pago integralmente no mês de dezembro de cada ano, junto com o pagamento para os demais servidores municipais.

Art. 6º - Os direitos previstos no art. 1º itens I e II desta lei, não deverão serem pagos aos agentes políticos caso haja infringência do art. 19 III, “a” e “b”, da LC 101/2000 e § 1º do art. 29-A Constituição Federal, respeitando a autonomia de cada Poder, cabendo ao respectivo gestor baixar ato de suspensão do pagamento, sob pena de cometer crime de responsabilidade em caso de omissão.

Parágrafo Único – A suspensão de que trata o “caput” deste artigo não gerara sob quaisquer pretextos créditos supervenientes aos agentes políticos.

Art. 7º - Os efeitos desta Lei iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2018.

 

MICELE ALBANO MORAES

Prefeita em Exercício 


Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:838412B4