ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.134/2025

LEI N. 2.134/2025

Em Seringueiras 04 de abril de 2025.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Superávit Financeiro, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 325.420,42 (trezentos e vinte e cinco mil quatrocentos e vinte reais e quarenta e dois centavos)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.005.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.005.10.302.0009.1.373.

 

C.C 14.332-4 - CONV. EST. Nº CNV/333/SESAU/PGE/2023 CIRURGIA DE CATARATA E PTER

 

67 - 3.3.90.39.00.00

26320000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

7.060,42

02.005.10.302.0009.1.375.

 

C.C 14.449-5 CONVÊNIO Nº CNV/332/SESAU/PGE/2023 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS

 

68 - 3.3.90.39.00.00

26320000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

318.360,00

Total Suplementação:

325.420,42

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contraria.

 

Seringueiras/RO, 04 de abril de 2025


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:83ADC653