ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1369-2026
DE 13 DE ABRIL DE 2026
“EXTINGUE O CUSTO SUPLEMENTAR E O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VALE DO ANARI (IMPRES), REGULAMENTA O CUSTEIO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica extinto o custo suplementar patronal e o respectivo plano de amortização de déficit atuarial devidos ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Vale do Anari – IMPRES.
Parágrafo único.A extinção de que trata ocaputé justificada pelo atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do regime, consubstanciado na apuração de superávit demonstrado na Avaliação Atuarial do exercício de 2026.
Art. 2ºA Taxa de Administração prevista no art. 63 da Lei Municipal nº 873/2018, de 03 de dezembro de 2018, alterado pela Lei Municipal nº 1267/2025, de 07 de março de 2025, estritamente destinada ao financiamento das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do IMPRES, será custeada diretamente pela Câmara Municipal e pelo Poder Executivo.
Parágrafo único.Os valores referentes ao custeio da Taxa de Administração descrita nocaputdeste artigo serão repassados ao IMPRES por meio de aportes voluntários dos respectivos entes patronais.
Art. 3º O aporte de que trata o artigo anterior não será aplicado a anterioridade nonagesimal, conforme dispõe o art. 56, caput, inciso III, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, e não será computado na despesa bruta com pessoal, por não se enquadrarem como contribuição patronal nos termos do art. 18 da LRF.
Art. 4º Ocorrendo atraso no repasse, aplica-se ao aporte previstos nesta lei todo o regramento previsto na Lei Municipal Complementar nº 1075/2022, de 30 de maio de 2022, e alterações, relativo às contribuições patronais, especialmente quanto a vencimentos e acréscimos legais.
Art. 5º Fica autorizada a vinculação ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia de pagamento do aporte previsto nesta lei, não pagos em suas respectivas datas.
Art. 6º Ficam revogados a Lei Municipal nº 1.286, de 17 de junho de 2025, e o § 9º do art. 63 da Lei Municipal nº 873, de 07 de maio de 2018, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.267, de 26 de março de 2025.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2026.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2026.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:83B9A3B7