ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1030 - ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO

PODER EXECUTIVO

LEI Nº 1030/2019, de 13 de Dezembro de 2019.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER REMANEJAMENTO POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO, NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$209.591,81 (DUZENTOS E NOVE, QUINHENTOS E NOVENTA E UM REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS).”

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a Alteração no PPA 2018 a 2021 por Anulação, o valor de R$209.591,81 (duzentos e nove, quinhentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos), Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

02 - EXECUTIVO MUNICIPAL

VALOR

02.01 Gabinete do Prefeito

 

02.01.04.122 – Administração Geral

 

02.01.04.122-0004 – Qualificação da Gestão do Processo Administrativo

 

02.01.04.122.0004.2005 – Operacionalização das Ativ. Administrativo – GABINETE---------------

R$10.516,71

02.02 Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Fazenda

 

02.02.04.129 - Administração de Receitas

 

02.02.04.129.0006 - Gestão Fiscal e Administração Financeira

 

02.02.04.129.0006.2029 Apoio ao prog. Gestão Fiscal e Administração Financeira -----------

R$11.834,70

02.02.27.812 – Desporto Comunitário

 

02.02.27.812.0007 – Lazer e Esporte

 

02.02.27.812.0007.2032 - Apoio as Atividades Desportivas e Festivas ---

R$3.551,07

02.03 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura

 

02.03.20.606 - Extensão Rural

 

02.03.20.606.0009 – Fomento a Produção e Agricultura Familiar

 

02.03.20.606.0009.2034 – Fomento a Cadeia Produtiva Vegetal e Animal-----

R$10.370,95

02.04 Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo

 

02.04.12.361 - Ensino Fundamental

 

02.04.12.361.0005 – Gestão de Pessoas

 

02.04.12.361.0005.2015 – Admin da Folha de Pagamento de Pessoal – Fundeb 40% ---------------

R$62.294,67

02.04.12.361 - Ensino Fundamental

 

02.04.12.361.0010 – Gestão e Desenvolvimento da Educação Básica

 

02.04.12.361.0010.2035 – Op. das Atividades do Ensino Infantil – 25%--------

R$28.512,07

02.05.00 Fundo Municipal de Saúde

 

02.05.10.122 – Administração Geral

 

02.05.10.122.0011- Saúde de Qualidade Para Todos

 

02.05.10.301.0011.2057 – Controle e Participação Social -CMS ----

R$9.055,39

02.05.10.301 - Atenção Básica

 

02.05.10.301.0011- Saúde de Qualidade Para Todos

 

02.05.10.301.0011.2046 – UBS – Pronto Atendimento --------

R$48.456,16

02.05.01 Secretaria Municipal de Saúde

 

02.05.01.04.122 – Administração Geral

 

02.05.01.04.122.0004 – Qualificação da Gestão do Processo Administrativo

 

02.05.01.04.122.0004.2009 – Op. das Ativ Administrativas - SEMSAU ------

R$4.000,00

02.08 – Secretaria Municipal de Licitação e Compras

 

02.08.04.122 – Administração Geral

 

02.08.04.122. 0004 – Qualificação da Gestão do Processo Administrativo

 

02.08.04.122. 0004.2012 – Operacionalização das Ativ. Administrativas – Semlic -----------

R$21.000,09

Total da Anulação ---------

R$209.591,81

 

Art. 2º - Fica autorizado a Alteração no PPA 2018 a 2021 por Suplementação, o valor de R$209.591,81 (duzentos e nove, quinhentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

02 - EXECUTIVO MUNICIPAL

VALOR

02.02 Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Fazenda

 

02.02.04.122 – Administração Geral

 

02.02.04.122. 0005 – Gestão de Pessoas

 

02.02.04.122.0005.2013– Admin. Da Folha de Pagamento de Pessoal------

R$18.468,18

02.02.28.846 - Outros Encargos Especiais

 

02.02.28.846.0000 – Encargos Especiais

 

02.02.28.846.0000.0002 – Pagamento de Sentença Judiciais e RPV------------

R$19.600,80

02.04 Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo

 

02.04.12.361 - Ensino Fundamental

 

02.04.12.361.0005 – Gestão de Pessoas

 

02.04.12.361.0005.2014 – Admin da Folha de Pagamento de Pessoal - 25%

R$38.512,07

02.04.12.361 - Ensino Fundamental

 

02.04.12.361.0005 – Gestão de Pessoas

 

02.04.12.361.0005.2016 – Admin da Folha de Pagamento de Pessoal – Fundeb 60% ----------

R$62.294,67

02.05.00 Fundo Municipal de Saúde

 

02.05.10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico

 

02.05.10.303.0005 – Gestão de Pessoas

 

02.05.10.303.0005.2019 – Admin. Da Folha de Pagamento de Pessoal – SAUDE 15% ---------

R$70.716,09

Total da Suplementação ------

R$ 209.591,81

 

Art. 3º - Fica autorizado a Alteração na LDO e LOA do Exercício de 2019 por Anulação, o valor de R$209.591,81 (duzentos e nove, quinhentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

02 - EXECUTIVO MUNICIPAL

VALOR

02.01 Gabinete do Prefeito

 

02.01.04.122 – Administração Geral

 

02.01.04.122-0004 – Qualificação da Gestão do Processo Administrativo

 

02.01.04.122.0004.2005 – Operacionalização das Ativ. Administrativo – GABINETE

 

02.01.04.122.0004.2005 – 3.3.90.39 -------

R$1.871,07

02.01.04.122.0004.2005 – 4.4.90.52 ---------

R$8.645,64

02.02 Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Fazenda

 

02.02.04.129 - Administração de Receitas

 

02.02.04.129.0006 - Gestão Fiscal e Administração Financeira

 

02.02.04.129.0006.2029 Apoio ao prog. Gestão Fiscal e Administração Financeira

 

02.02.04.129.0006.2029 – 4.4.90.52 --------

R$11.834,70

02.02.27.812 – Desporto Comunitário

 

02.02.27.812.0007 – Lazer e Esporte

 

02.02.27.812.0007.2032 - Apoio as Atividades Desportivas e Festivas

 

02.02.27.812.0007.2032 – 3.3.90.30 -----

R$3.551,07

02.03 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura

 

02.03.20.606 - Extensão Rural

 

02.03.20.606.0009 – Fomento a Produção e Agricultura Familiar

 

02.03.20.606.0009.2034 – Fomento a Cadeia Produtiva Vegetal e Animal

 

02.03.20.606.0009.2034 – 4.4.90.52 --------

R$10.370,95

02.04 Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo

 

02.04.12.361 - Ensino Fundamental

 

02.04.12.361.0005 – Gestão de Pessoas

 

02.04.12.361.0005.2015 – Admin da Folha de Pagamento de Pessoal – Fundeb 40%

 

02.04.12.361.0005.2015 – 3.1.90.13 -----

R$62.294,67

02.04.12.361 - Ensino Fundamental

 

02.04.12.361.0010 – Gestão e Desenvolvimento da Educação Básica

 

02.04.12.361.0010.2035 – Op. das Atividades do Ensino Infantil – 25%

 

02.04.12.361.0010.2035- 3.3.90.30-----

R$19.446,80

02.04.12.361.0010.2035 -4.4.90.51-----

R$9.065,27

02.05.00 Fundo Municipal de Saúde

 

02.05.10.122 – Administração Geral

 

02.05.10.122.0011- Saúde de Qualidade Para Todos

 

02.05.10.301.0011.2057 – Controle e Participação Social -CMS

 

02.05.10.301.0011.2057 – 3.3.90.14 ------

R$3.325,78

02.05.10.301.0011.2057 – 3.3.90.30 ------

R$2.289,48

02.05.10.301.0011.2057 – 3.3.90.39 ------

R$3.440,15

02.05.10.301 - Atenção Básica

 

02.05.10.301.0011- Saúde de Qualidade Para Todos

 

02.05.10.301.0011.2046 – UBS – Pronto Atendimento

 

02.05.10.301.0011.2045 – 3.3.90.39 --------

R$7.800,00

02.05.10.301.0011.2045 – 3.3.90.39 --------

R$20.656,16

02.05.10.301.0011.2045 – 4.4.9052 -------

R$20.000,00

02.05.01 Secretaria Municipal de Saúde

 

02.05.01.04.122 – Administração Geral

 

02.05.01.04.122.0004 – Qualificação da Gestão do Processo Administrativo

 

02.05.01.04.122.0004.2009 – Op. das Ativ Administrativas – SEMSAU

 

02.05.01.04.122.0004.2009 – 4.4.90.52 ----------

R$ 4.000,00

02.08 – Secretaria Municipal de Licitação e Compras

 

02.08.04.122 – Administração Geral

 

02.08.04.122. 0004 – Qualificação da Gestão do Processo Administrativo

 

02.08.04.122. 0004.2012 – Operacionalização das Ativ. Administrativas – Semlic

 

02.08.04.122.0004.2012 – 3.3.90.14 -------

R$1.071,25

02.08.04.122.0004.2012 – 3.3.90.30 ---------

R$9.901,45

02.08.04.122.0004.2012 – 3.3.90.33 ------

R$5.186,15

02.08.04.122.0004.2012 – 3.3.90.39 ------

R$3.035,36

02.08.04.122.0004.2012 – 4.4.90.52 -----

R$1.805,88

Total da Anulação --------

R$209.591,81

 

Art. 4º - Fica autorizado a Alteração na LDO e LOA do Exercício de 2019 por Suplementação, o R$209.591,81 (duzentos e nove, quinhentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

02 - EXECUTIVO MUNICIPAL

VALOR

02.02 Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Fazenda

 

02.02.04.122 – Administração Geral

 

02.02.04.122. 0005 – Gestão de Pessoas

 

02.02.04.122.0005.2013– Admin. Da Folha de Pagamento de Pessoal

 

02.02.04.122.0005.2013 – 3.3.90.46 -------

R$1.650,00

02.04.04.122.0005.2013 – 3.1.90.94 ---

R$16.818,18

02.02.28.846 - Outros Encargos Especiais

 

02.02.28.846.0000 – Encargos Especiais

 

02.02.28.846.0000.0002 – Pagamento de Sentença Judiciais e RPV

 

02.02.28.846.0000.0002 – 3.1.90.91 ---

R$19.600,80

02.04 Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo

 

02.04.12.361 - Ensino Fundamental

 

02.04.12.361.0005 – Gestão de Pessoas

 

02.04.12.361.0005.2014 – Admin da Folha de Pagamento de Pessoal - 25%

 

02.04.12.361.0005.2014 – 3.1.90.94 -----

R$38.512,07

02.04.12.361 - Ensino Fundamental

 

02.04.12.361.0005 – Gestão de Pessoas

 

02.04.12.361.0005.2016 – Admin da Folha de Pagamento de Pessoal – Fundeb 60%

 

02.04.12.361.0005.2016 – 3.1.90.11 ------

R$4.000,00

02.04.12.361.0005.2016- 3.1.90.13------

R$3.790,00

02.04.12.361.0005.2016- 3.1.90.94---------

R$50.504,67

02.05.00 Fundo Municipal de Saúde

 

02.05.10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico

 

02.05.10.303.0005 – Gestão de Pessoas

 

02.05.10.303.0005.2019 – Admin. Da Folha de Pagamento de Pessoal – SAUDE 15%

 

02.05.10.303.0005.2019 – 3.1.90.12 -----------

R$58.916,09

02.05.10.303.0005.2019 – 3.1.90.94 ------

R$7.800,00

02.05.01 Secretaria Municipal de Saúde

 

02.05.10.301 – Atenção Básica

 

02.05.10.301.0005 – Gestão de Pessoas

 

02.05.10.301.0005.2018 – Admin da Folha de Pagamento de Pessoal – Saude 15%

 

02.05.10.301.0005.2018 – 3.1.90.11 ------

R$4.000,00

Total da Suplementação --------

R$ 209.591,81

 

Art. 5º. A Abertura de Credito e Anulação e Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

Teixeirópolis/RO, 13 de Dezembro de 2019.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO NO MURAL

PUBLICADO NO MURAL

Da Prefeitura Municipal de Da Teixeirópolis – RO

Câmara Municipal de Teixeirópolis – RO

De: 13/12/2019 a 23/12/2019

De: 13/12/2019 a 23/12/2019


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:83D1CE29