ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2326/GP/2017
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI Nº. 2326/GP/2017. Em, 11 de Outubro de 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita E Anulação de Dotações Orçamentárias e da outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI :
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.401,00(vinte e Três mil quatrocentos e um reais), destinado a Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e Anulação de Dotações Orçamentárias, para Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.27.812.240. 2.176 |
Manter as Ações da Unidade Municipal de Esportes |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Juridica |
R$ |
20.703,00 |
21437/Outros Convenios do Estado-Não relacionados a Educação/ Saúde |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
1.797,00 |
21437/Outros Convenios do Estado-Não relacionados a Educação/ Saúde |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
901,00 |
10.044/Contra Partida conv. Estado |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
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23.401,00 |
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ANULAÇÃO |
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20.71.06201.27.812.1240. |
Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores lotados no Esporte |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e vantagens Fixas |
R$ |
901,00 |
10.000 - Recuros Ordinários |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
901,00 |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
R$ |
901,00 |
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Art. 2º Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 22.500,00(vinte e dois mil e quinhentos reais), como recursos vinculados a Receita nº 1.7.6.2.02.00.06.00, Convênio nº 088/PGE/2017, conta corrente nº 42.934-1, Agência 1181-9 - Banco do Brasil, conforme extrato em anexo, e o valor de R$ 901,00(novecentos e um reais), como contrapartida do convênio, com anulação de dotação orçamentária.
Art. 3º - Considerando o valor de R$ 22.500,00(vinte e dois mil e quinhentos reais), referente Convênio nº 088/PGE/2017, citadas nos autos , só poderão ser lançados quando for apresentado o extrato com o financeiro do convênio, tendo em vista que os recursos são vinculados a receita, e a receita só vai ser contabilizada quando o Recurso aportar nos cofres Públicos.
Art. 4 º Esta Lei entra em vigor a partir desta data,revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 11 de Outubro de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:83F5D8FE