ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2326/GP/2017

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI Nº. 2326/GP/2017. Em, 11 de Outubro de 2017.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita E Anulação de Dotações Orçamentárias e da outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI :

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.401,00(vinte e Três mil quatrocentos e um reais), destinado a Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e Anulação de Dotações Orçamentárias, para Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.27.812.240. 2.176

Manter as Ações da Unidade Municipal de Esportes

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Juridica

R$

20.703,00

21437/Outros Convenios do Estado-Não relacionados a Educação/ Saúde

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

1.797,00

21437/Outros Convenios do Estado-Não relacionados a Educação/ Saúde

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

901,00

10.044/Contra Partida conv. Estado

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

23.401,00

 

ANULAÇÃO

20.71.06201.27.812.1240.

Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores lotados no Esporte

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e vantagens Fixas

R$

901,00

10.000 - Recuros Ordinários

TOTAL A ANULAR

R$

901,00

 

TOTAL GERAL A ANULAR

R$

901,00

 

 

Art. 2º Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 22.500,00(vinte e dois mil e quinhentos reais), como recursos vinculados a Receita nº 1.7.6.2.02.00.06.00, Convênio nº 088/PGE/2017, conta corrente nº 42.934-1, Agência 1181-9 - Banco do Brasil, conforme extrato em anexo, e o valor de R$ 901,00(novecentos e um reais), como contrapartida do convênio, com anulação de dotação orçamentária.

Art. 3º - Considerando o valor de R$ 22.500,00(vinte e dois mil e quinhentos reais), referente Convênio nº 088/PGE/2017, citadas nos autos , só poderão ser lançados quando for apresentado o extrato com o financeiro do convênio, tendo em vista que os recursos são vinculados a receita, e a receita só vai ser contabilizada quando o Recurso aportar nos cofres Públicos.

Art. 4 º Esta Lei entra em vigor a partir desta data,revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 11 de Outubro de 2017

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:83F5D8FE