ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.530 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária no valor de R$ 27.408,22 (vinte e sete mil e quatrocentos e oito reais e vinte e dois centavos) ”

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária no valor de R$ 27.408,22 (vinte e sete mil e quatrocentos e oito reais e vinte e dois centavos) na dotação da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.06.01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.306

 

 

 

PROGRAMA

0102

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO

 

 

AÇÃO

2080

GESTÃO OPERACIONAL DO PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - 25%

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

310

27.408,22

Total da anulação

R$ 27.408,22

 

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO R$ 27.408,22 (vinte e sete mil e quatrocentos e oito reais e vinte e dois centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.06.01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.306

 

 

 

PROGRAMA

0102

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO

 

 

AÇÃO

2189

MANUT. ATIV. RS. 11/2018/FNDE - MP 815/2017

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

598

27.408,22

Total da suplementação

R$ 27.408,22

 

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 27.408,22 (vinte e sete mil e quatrocentos e oito reais e vinte e dois centavos)

 

Art. 2º - Os valores descritos no artigo anterior desta lei correspondem a um remanejamento que visa a devolução de saldo financeiro remanescente em contas da educação, esse método tem como função o fechamento do exercício financeiro de 2023.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:83F83BDA