ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.983/2025

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.983/2025

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 28 de janeiro de 2025.

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. MODALIDADE DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS PA 09032024-066254/2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$ 361.191,80 (trezentos e sessenta e um mil, cento e noventa e um reais e oitenta centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, provenientes de recurso de repasse financeiro referente a Modalidade de Transferências Especiais (transferegov.br) do PLANO DE AÇÃO: 09032024-066254/2024, será inserido no orçamento vigente conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:

Especificação

D.R.

Valor R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.02.00

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Func. Prog.

20.602.0006.1XXX

REC. DE CARREADORES PA 09032024-066254

Categ. Econ.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.706.0000.3110

360.000,00

Categ. Econ.

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

2.706.0000.3110

1.191,80

VALOR DO CRÉDITO.

R$

361.191,80

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado recurso de superávit financeiro apurado em 31/12/2024, provenientes de repasse financeiro referente a Modalidade de Transferências Especiais (transferegov.br), do CONCEDENTE: Governo Federal, através do Ministério da Fazenda; PLANO DE AÇÃO: 09032024-066254/2024; CONVENENTE/BENEFICIÁRIO: 84.744.994/0001-40 - Município de Alto Alegre dos Parecis/RO; EMENDA PARLAMENTAR: 202443310002 – Cristiane Lopes – Deputada Federal; BANCO: 001-Banco do Brasil, Agencia: 4006-1, Conta: 15631-0, Conta Ativa, Ano: 2024; VALOR DO CUSTEIO: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA: R$ 1.191,80 (um mil, cento e noventa e um reais e oitenta centavos); PERIODO DE EXECUÇÃO: 36 meses - 13/12/2024 a 13/12/2027; DATA DO REPASSE: 16/12/2024; OBJETO: CUSTEIO para realização de serviços de recuperação de carreadores, travessões e serviços de apoio aos pequenos produtores rurais, visando incentivar a produção agrícola, o acesso para o escoamento da produção agrícola e dos produtores, podendo o recurso ser destinado para contratação de horas maquinas, aquisição de combustível e peças da frota utilizada para realizar os trabalhos executado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, podendo ser destinado para realização diversos cursos profissionalizantes aos produtores rurais, como inseminação, defumação de defumados artesanal e etc., que serão realizados em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social. Se faz necessário inserir no orçamento vigente.

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:83F9CF0D