ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1.645, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO VIVEIRO DE MUDAS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 1.645, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

 

Dispõe sobre a instituição, organização e funcionamento do Viveiro de Mudas do Município de Governador Jorge Teixeira-ROe dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

 

Faço saberque a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO aprovou e eu,sancionoe promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

CAPÍTULO I DAS DISPÕESIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º -Esta Lei dispõe sobre a instituição, organização e funcionamento do Viveiro de Mudas do Município de Governador Jorge Teixeira-RO.

 

Art. 2º -Fica, pela presente Lei, criado no âmbito do Município de Governador Jorge Teixeira-RO, o Viveiro Municipal de produção de mudas, destinado a produzir mudas de árvores nativas para arborização urbana e Rural, frutíferas, plantas ornamentais, hortaliças e plantas medicinais, entre outras.

 

Art. 3º -O Viveiro a que se refere esta Lei será administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e seu Regimento será aprovado por Decreto, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente.

 

CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Art. 4º -Fica criado o Viveiro Municipal de Produção de Mudas de Espécies de Plantas e Árvores Nativas, Frutíferas, Plantas Ornamentais, Medicinais e Hortaliças, que será registrado no Ministério da Agricultura e demais Órgãos competente, tendo por objetivos:

 

I -produzir mudas nativas e exóticas, a partir de sementes, estaquias, alporquias, borbulhias e enxertias de diversas espécies frutíferas, florestais, ornamentais medicinais e congêneres;

 

II -fornecer mudas, previamente selecionadas, para arborização, paisagismo e reposição de vegetação, visando manter espécies para o reflorestamento ecológico de áreas degradadas nos perímetros urbano e rural do Município de Governador Jorge Teixeira-RO;

 

III -fabricar e adquirir substratos e compostos de natureza orgânica com a finalidade de abastecer a produção de mudas no Viveiro;

 

IV -promover ações de educação ambiental estimuladoras do cultivo, proteção e ampliação das matas nativas, da preservação das áreas de produção ambiental, da arborização e ajardinamento das áreas públicas e privadas no Município de Governador Jorge Teixeira-RO;

 

V -ser alvo de ações ambientais visando estimular a formação da consciência ecológica sobre a APA Área de Proteção Ambiental;

 

VI -manter estoque de mudas compatível com a demanda da população, estimulando a arborização no município;

 

VII -identificar e inventariar espécies nativas presentes no município e manter banco genético de sementes para reposição;

 

VIII -promover ações experimentais voltadas para o apoio a projetos agrícolas de desenvolvimento sustentável e geração de renda familiar.

 

Art. 5º -Caberá a Prefeitura Municipal o fornecimento de orientação técnica, equipamentos, adubos e sementes necessários para a execução de produção das mudas.

 

Art. 6º -A finalidade do Viveiro será a reprodução, multiplicação, conservação e distribuição das mudas de plantas ornamentais, frutíferas, e outras essenciais florestais.

 

I -as mudas de espécies arbóreas nativas são para a manutenção da arborização urbana, recuperação de matas ciliares e áreas degradadas, e compensação de árvores suprimidas. Já as mudas de espécies ornamentais são para o paisagismo em praças, jardins e canteiros centrais;

 

Art. 7º -Fica o Viveiro Municipal integrado a estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Governador Jorge Teixeira-RO, órgão da Administração Municipal, responsável por seu pleno funcionamento, controle orçamentário, uso e zelo do patrimônio nele lotado.

 

I -poderá ser celebrado convênios ou termo de cooperação com a sociedade civil organizada, setor empresarial, organização não governamental, órgãos da administração pública direta e indireta, federal, estadual e municipal;

 

II -o Viveiro poderá comprar, vender, trocar ou doar plantas nativas ou exóticas, visando às ações de preservação, educação e recuperação ambiental; e,

 

III -contratar mão-de-obra especializada e ou serviços terceirizados para realização de cursos e treinamentos no manejo e condução das mudas.

 

Art. 8º -Fica o poder Executivo Município autorizado a firmar convênios de mútua cooperação com entidades governamentais ou não governamentais, nacionais ou internacionais, para a implantação, manutenção, ampliação e ou reformas do Viveiro Municipal, cujos fins específicos sejam o Meio Ambiente e sua proteção ou recuperação.

Art. 9º -As parcerias decorrentes dos convênios de que trata o artigo anterior, podem consistir em:

 

I -disponibilidade de recursos humanos especializados;

 

II -prestação de serviços direto ou indiretos;

 

III -repasses ou recebimentos de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de projetos afins; e,

 

IV -doação ou recepção de equipamentos ou insumos.

 

§1º -As penalidades cíveis de reparação de degradação do meio ambiente que consistirem na produção de mudas podem ser recebidas e atestadas pela Administração do Viveiro, através de seu responsável,em parceria com o Poder Judiciário.

 

§2º-As infrações às normas ambientais, cujas penalidades atribuídas forem serviços prestados, serão executados, necessariamente, no Viveiro instituído por esta Lei, mediante parceria firmada com o Poder Judiciário.

 

§3º-As penalidades infracionais que consistem na prestação de serviços, independente da natureza ou tipicidade da infração penal poderão ser executadas, preferencialmente, no Viveiro, se assim o designar, em acordo com o apenado, a autoridade judicial.

 

Art. 10 -Executadas as parcerias previstas nesta Lei, a manutenção e operação das atividades do Viveiro ora criado, correrão à custa da dotação orçamentária para o ano posterior da promulgação desta Lei Formação do Viveiro Municipal de Mudas, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em rubrica específica constante de anexos da Lei Orçamentária Anual.

 

CAPÍTULO III DA DOAÇÃO E VENDA DE MUDAS PARA O VIVEIRO MUNICIPAL

 

Art. 11 -Os proprietários rurais cujos imóveis tenham sido autuados por órgãos ambientais fiscalizadores do Município, Estado ou União, não poderão receber doações do Viveiro Municipal.

 

Parágrafo Único -O impedimento de receber doações do Viveiro Municipal somente cessará mediante a execução de plano de revegetação, TAC de ressarcimento ou compensação com respectiva comprovação entregue à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 12 -O Viveiro Municipal receberá doações de plantas da população, bastando os doadores levarem as mudas até o Viveiro Municipal, no horário de expediente.

 

Parágrafo Único -Com a expansão, crescimento natural e desenvolvimento do Viveiro Municipal, este poderá ser transferido para uma área maior, para assim atender as necessidades do público.

 

Art. 13 -Cabe à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a elaboração do Plano Operacional do Viveiro Municipal, com aprovação do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

 

Art. 14 -Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto pelo Poder Executivo, definindo recursos, critérios administrativos e dimensões das áreas utilizáveis pelo Viveiro Municipal.

 

Art. 15 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeitodo Município de Governador Jorge Teixeira/RO, 13 de Agosto de 2024.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito

 


Publicado por:
Fernanda de Amorim Freitas
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