ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 681/2013

DE 06 DE SETEMBRO DE 2013.

 

Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), e contém outras providências.

 

OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), objetivando a para a execução de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e APAE que tem atendimento educacional que visa o progresso global do aluno, nas áreas do conhecimento e do desenvolvimento, a APAE conta também com o serviço de assistência social, bem como com uma equipe multiprofissional composta por neurologista, pediatra, dentista, fonoaudióloga, terapeuta ocupacional, psicóloga e fisioterapeuta, preparados para atender as necessidades específicas das pessoas com deficiência.

 

Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº 653 De 28 de Dezembro de 2012 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando a execução de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e APAE que tem atendimento educacional que visa o progresso global do aluno, nas áreas do conhecimento e do desenvolvimento, a APAE conta também com o serviço de assistência social, bem como com uma equipe multiprofissional composta por neurologista, pediatra, dentista, fonoaudióloga, terapeuta ocupacional, psicóloga e fisioterapeuta, preparados para atender as necessidades específicas das pessoas com deficiência.

 

Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 654 De 28 de Dezembro de 2012 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), objetivando a execução de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e APAE que tem atendimento educacional que visa o progresso global do aluno, nas áreas do conhecimento e do desenvolvimento, a APAE conta também com o serviço de assistência social, bem como com uma equipe multiprofissional composta por neurologista, pediatra, dentista, fonoaudióloga, terapeuta ocupacional, psicóloga e fisioterapeuta, preparados para atender as necessidades específicas das pessoas com deficiência.

PARAGRAFO ÚNICO: A presente alteração se faz em virtude da necessidade da municipalidade realizar o apoio a APAE que tem atendimento educacional que visa o progresso global do aluno, nas áreas do conhecimento e do desenvolvimento, a APAE conta também com o serviço de assistência social, bem como com uma equipe multiprofissional composta por neurologista, pediatra, dentista, fonoaudióloga, terapeuta ocupacional, psicóloga e fisioterapeuta, preparados para atender as necessidades específicas das pessoas com deficiência com recursos oriundos de convênio do Estado.

 

Art. 4º - O PPA, LDO E LOA passam a vigorar com a seguinte alteração.

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 303 – Ensino Infantil

Programa: 0014 – Programa Toda Criança Na Escola

Projeto/Atividade: Programa Municipal de Apoio a Entidades

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Valor - R$ 35.000,00

 

Art. 5º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de convênio firmado entre o Governo do estado de Rondonia e o Município de Candeias do Jamari.

 

Art. 6º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 7º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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