ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO
LEI 623 - 10.01.2012

Regulamenta a prestação de serviços nas áreas sociais, esportivas e culturais no Município de Candeias do Jamarie dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, Estado de Rondônia, no uso da atribuição que lhe confere o art. 65,da Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica regulamentado a prestação de serviços nas áreas sociais, esportivas e culturais no Município de Candeias do Jamari nos termos desta Lei.

 

Art. 2º Compreende serviços sociais, todo aquele que assiste as pessoas de baixa renda tanto no perímetro urbano quanto rural.

 

Art. 3º - A assistência rural aos produtores rurais serão comtemplados com o Programa de Incentivo a Agricultura Familiar indistintamente com os serviços de forma gratuita com o objetivo de alavancar e incentivar a produção.

 

Parágrafo Único – o Município fica autorizado a efetuar o transporte para os produtores rurais com o escoamento da produção, bem como transportar calcário, realizar mecanização agrícola, mudanças para outros municípios, transporte de insumos e obras de correção de solo, Carreador,Destoca, Bebedouro para Animais,Bueiro,Ponte, Reformas represas, Agroindústria, Reparo estrada,Tanques para criação de peixes, Terreirões, Aterro, Fossa séptica.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado ainda a atender a pessoas de baixa renda com os serviços gratuitos de funerais, Auxilio com cesta básica, Foto 3x4 para efeito de regularização de documentos pessoais, apoio a moradia precária, apoio através de transporte para locomoção de munícipes com serviços de saúde. Exemplo Fisioterapia, hemodiálise e outros.

 

Art.5º -Fica o Pode Executivo autorizado a dar a assistência aos moradores no se deslocamento quando houve necessidade em especial no transporte de suas mudanças no âmbito do Estado de Rondônia.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado fazer apoiar como incentivo cultural com locomoção de entidades religiosas indistintamente, bem como os grupos folclóricos, a Terceira idade, o esporte amador, com o objetivo de incentivar as manifestações culturais, recreativas, esportivas e artísticas do município. Desde que não sejam com ônibus escolares conveniados.

 

Art. 7º - Todas as ações previstas nesta Lei estão comtempladas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2012.

 

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 9º - Esta Leientrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos administrativos e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2012.

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
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