ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.818 /GP/2012 .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO

GABINETE DO PREFEITO

LEI n.1.818 /GP/2012 .

Em, 26 de abril de 2012.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.659.995,12 (Um milhão, seiscentos e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e doze centavos) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme se discrimina:

SUPLEMENTAR

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1014.1019

Manutenção das Atividades da

Secretaria- SEMEC

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

1.643.395,17

21236/Conv.

Educação

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

16.599,95

10045/

Contrapartida

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

R$

1.659.995,12

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica designado como recursos vinculado ao convênio nº 700305/2011 que entre si celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE no valor de R$ 1.643.395,17 ( Um milhão, seiscentos e quarenta e três mil, trezentos e noventa e cinco reais e dezesete centavos) e ficam anulado parcialmente o valor de R$ 16.599,95 (dezeseis mil, quinhentos e noventa e nove reias e noventa e cinco centavos) conforme especificação abaixo para contrapartida do município.

ANULAR

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1014.2.032

Acesso à Escola

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.50.43.00.00

Suvenções Sociais

R$

16.599,95

10100/Próprio

TOTAL GERAL A ANULAR

R$

16.599,95

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pimenta Bueno - RO, 26 de abril de 2012

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:848726BB