ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.729/2021 DE 19 DE ABRIL DE 2.021.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 2.576/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar o terreno correspondente ao Lote Urbano 04A/1 (quatro A/um), da quadra 08, setor Industrial, com área de 6.310,91 m² (seis mil, trezentos e dez metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados), localizado na Avenida B, com as seguintes medidas e confrontações: 68,80m (sessenta e oito metros e oitenta centímetros) de frente; 68,80m (sessenta e oito metros e oitenta centímetros) de fundos; por 91,45m (noventa e um metros e quarenta e cinco centímetros) do lado direito; e 92,01m (noventa e dois metros e um centímetro) do lado esquerdo, NORTE: lotes 03 e 04 remanescente; SUL: avenida B e lote 04A/2; LESTE: Lotes 04A/2 e 04 Remanescente, OESTE: Av. B e Lote 03, para doação a empresa CAIRU INDÚSTRIA DE BICICLETAS LTDA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e alterando a Lei Municipal nº 2576/2019.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:84998953