ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N° 814, DE 11 OUTUBRO DE 2021.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2021.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 605.732,49(seiscentos e cinco mil setecentos e trinta e dois reais quarenta e nove centavos).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 605.732,49(seiscentos e cinco mil setecentos e trinta e dois reais quarenta e nove centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 605.732,49(seiscentos e cinco mil setecentos e trinta e dois reais quarenta e nove centavos).

 

a) 02.07.12.368.0007.2022.3.1.90.11 Ficha 147 – R$ 383.000,00 – Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

12

Educação

Subfunção

368

Educação Básica

Programa

0007

Programa Administrativo da SEMECET

Ação

2022

Manutenção das Atividades Rotineiras da SEMECET

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

b) 02.07.12.368.0007.2022.3.1.91.13 Ficha 150 – R$ 70.000,00 – Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

12

Educação

Subfunção

368

Educação Básica

Programa

0007

Programa Administrativo da SEMECET

Ação

2022

Manutenção das Atividades Rotineiras da SEMECET

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos

Modalidade de aplicação

91

Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos.

Elemento de despesa

13

Obrigações Patronais

 

c) 02.07.12.368.0007.2022.3.3.90.33 Ficha 154 – R$ 103.665,92 – Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

12

Educação

Subfunção

368

Educação Básica

Programa

0007

Programa Administrativo da SEMECET

Ação

2022

Manutenção das Atividades Rotineiras da SEMECET

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

33

Passagens e Despesas com Locomoção

 

d) 02.07.23.695.0024.2029.3.3.90.30 Ficha 163 – R$ 1.218,34 - Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

23

Comércio e Serviços

Subfunção

695

Turismo

Programa

0024

Fomento ao Turismo

Ação

2029

Ação de Desenvolvimento do Turismo

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

d) 02.07.23.695.0024.2029.3.3.90.35 Ficha 164 – R$ 848,23 – Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

23

Comércio e Serviços

Subfunção

695

Turismo

Programa

0024

Fomento ao Turismo

Ação

2029

Ação de Desenvolvimento do Turismo

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

35

Serviços de Consultoria

 

e) 02.07.12.368.0007.2022.3.3.90.30 Ficha 152 – R$ 47.000,00 – Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

12

Educação

Subfunção

368

Educação Básica

Programa

0007

Programa Administrativo da SEMECET

Ação

2022

Manutenção das Atividades Rotineiras da SEMECET

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

f) 02.07.12.368.0007.2022.4.4.90.52 Ficha 158 – R$ 556.665,92 – Suplementação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

12

Educação

Subfunção

368

Educação Básica

Programa

0007

Programa Administrativo da SEMECET

Ação

2022

Manutenção das Atividades Rotineiras da SEMECET

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamentos e Material Permanente

 

g) 02.07.23.695.0024.2029.3.3.90.39 Ficha 165 – R$ 2.066,57 – Suplementação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

23

Comércio e Serviços

Subfunção

695

Turismo

Programa

0024

Fomento ao Turismo

Ação

2029

Ação de Desenvolvimento do Turismo

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros

 

h) 02.07.12.368.0007.2022.3.3.90.32 Ficha 153 – R$ 47.000,00 – Suplementação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

13

Educação

Subfunção

368

Educação Básica

Programa

0007

Programa Administrativo da SEMECET

Ação

2022

Manutenção das Atividades Rotineiras da SEMECET

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

32

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pela Anulação e Suplementação no valor de R$ 605.732,49(seiscentos e cinco mil setecentos e trinta e dois reais quarenta e nove centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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