ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 28/CMDCA/2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO – RONDÔNIA
RESOLUÇÃO Nº 28/CMDCA/2026
Dispõe sobre a aprovação do documento “Fluxos de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência por Segmento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) do Município de Monte Negro/RO”.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, do Município de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 403, de 14 de setembro de 2011, e pela Lei Municipal nº 899, de 4 de abril de 2019;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece a proteção integral à criança e ao adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.431/2017 e dispõe sobre os procedimentos de atendimento integrado e articulado às crianças e aos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;
CONSIDERANDO a importância da articulação e integração dos órgãos e serviços que compõem o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA, visando à proteção integral, ao atendimento humanizado e à prevenção da revitimização;
CONSIDERANDO a deliberação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em reunião realizada no dia 13 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o documento denominado “Fluxos de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência por Segmento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) do Município de Monte Negro/RO”, destinado a orientar e organizar os procedimentos de atendimento, encaminhamento e acompanhamento pela rede de proteção municipal.
Art. 2º O documento aprovado tem como finalidade promover a articulação entre os órgãos e serviços da rede de proteção, estabelecer os encaminhamentos pertinentes a cada segmento e assegurar atendimento humanizado, integrado e prioritário às crianças e aos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, observadas as atribuições legais de cada órgão.
Art. 3º Os órgãos e serviços integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão observar, no âmbito de suas respectivas competências, as diretrizes e os procedimentos estabelecidos no documento aprovado, respeitando o sigilo das informações, a proteção integral e a prevenção da revitimização.
Art. 4º O documento aprovado deverá ser encaminhado aos órgãos e serviços que compõem a rede municipal de proteção, para conhecimento, articulação e adoção das providências pertinentes às suas atribuições.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro/RO, 13 de outubro de 2026.
FAEDRA PROÊZA DE PAULA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Decreto Nº 4.675, de 21 de Julho de 2026.
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:84A2D5F5