ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.580 DE, 14 DE MAIO 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.195.500,00 (um milhão cento e noventa e cinco mil e quinhentos reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação - SEMED”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.195.500,00 (um milhão cento e noventa e cinco mil e quinhentos reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.20.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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FICHA 254 |
AQUISI. DE ÔNIBUS RURAL - TER. COMPRO. Nº 202141396-4 |
R$ 1.194.304,50 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.569.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE |
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Total da receita |
R$ 1.194.304,50 |
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ANULAÇÃO |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROGRAMA |
0100 |
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25 |
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AÇÃO |
2066 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED - 25% |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0025.0000 |
RECEITA DE IMPOSTO E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTO - MDE |
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CAT. ECONÔMICA |
3.3.90.92 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
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FICHA |
322 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$ 1.195,50 |
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TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL |
1.195.500,00 (um milhão cento e noventa e cinco mil e quinhentos reais) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROGRAMA |
0102 |
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
AQUISI. BENS MÓVEIS - EMENDA DE ONIBUS RURAL |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.569.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE |
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CAT. ECONÔMICA |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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FICHA |
A SER CRIADA |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 1.195.500,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL |
1.195.500,00 (um milhão cento e noventa e cinco mil e quinhentos reais) |
Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei tem origem em emenda parlamentar para a aquisição de 03 ônibus Rural Escolar - ORE 2 - Mecânico para o benefício da população de Candeias do Jamari.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:84B5AD1F