ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 614

Lei Complementar  nº  614/2011 De 28 de Dezembro de 2011

 

“Dispõe sobre a criação de cargos efetivos na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, e dá outras providências”.

 

OSVALDO SOUSA PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidos conforme art. 87 da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari - RO.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI.

 

Art. 1º- Ficam criados 09 (nove) Cargos Efetivos na estrutura  da Secretaria Municipal de Saúde- SEMSAU,  desta Prefeitura Municipal.

 

 § 1º - Dos Cargos Criados no Caput deste artigo, soma-se na totalidade de 59 (cinqüenta e nove) vagas, para ficarem aprovadas na respectiva Lei e posterior preenchimento através de Concurso Público de provas e de provas e títulos, de acordo com a necessidade do município e da disponibilidade orçamentária  existente.

 

 Art. 2º.  Aplica-se aos servidores titulares dos cargos de que trata o anexo I desta Lei o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos deste Município  (Lei n° 100 de 17/12/1997).

 

 Art. 3° - Ficam assegurados aos ocupantes dos  Cargos desta Lei todos os direitos, deveres e obrigações constantes no Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde (Lei n° 245/2002).

 

 Art. 4º.  As atribuições inerentes aos Cargos criados são os constantes do anexo II desta  Lei Municipal.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações consignadas no orçamento de 2012, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito

 

Segue os Anexos I e II da Lei Complementar n° 614/2011 de 28 de dezembro de  2011.

 

ANEXO I

 

Grupo ocupacional

Nomenclatura

Carreira

Quant.

C.Horária

Escolaridade

Vencimento R$

 

NÍVEL SUPERIOR

Psicólogo

X

05

30

 Nível Superior +Registro

1.800,00

Enfermeiro 20 hs

IV

10

20

Nível  superior + Registro

909,50

 

Farmacêutico

X

05

40

Nível  superior + Registro

1.800,00

APOIO ADMINISTRATIVO ETÉCNICO

Técnico em Nutrição

 

IX

06

40

Ensino médio+ certificados da área

1.600,00

Técnico em Informática

IX

05

40

Ensino médio+ Curso de manut. em Micro computador

1.600,00

Técnico em Contabilidade

IX

05

40

Ensino médio+Registro

1.600,00

Técnico em Elaboração  de Projetos

IX

05

40

Ens.médio+certificados

1.600,00

Agente Fiscal da Vigilância Sanitária

V

08

40

Ensino médio

679,00

Vacinador

V

10

40

Ens. Médio+

Registro no Coren

679,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

 PSICÓLOGO

 

Realizar diagnóstico psicológico através de entrevistas, observação e testes, com vistas à prevenção e tratamento de problemas de ordem existencial, emocional e mental; realizar atendimento psicoterapêutico individual ou em grupo adequado as diversas faixas etárias, em instituições de prestação de serviços de saúde ou em consultórios particular; realizar atendimento familiar para orientação ou  acompanhamento psicoterápico, realiza atendimento a crianças com problemas emocionais, psicomotores e psicopedagógicos; acompanhar psicologicamente a gestante durante a gravidez e o puerpério para fornecer apoio emocional e informações, além de conscientização e integração das vivências corporais próprias dessas fases; preparar psicologicamente pacientes para cirurgias, para exames que constrangem física e psicologicamente e para alta hospitalar; promover a adaptação de pacientes ao ambiente hospitalar; trabalhar a situação de debilidade emocional, em fase de momentos críticos inerentes à vida, inclusive de doenças em fases terminais; participar da elaboração de programas de pesquisa sobre a

saúde mental da população, bem como sobre a adequação das estratégias diagnosticas e terapêuticas à realidade psicossocial da clientela; criar e sistematizar tecnologias próprias dirigidas ao treinamento em saúde, particularmente em saúde mental, com objetivo de qualificar o desempenho das várias equipes, participar da elaboração de programas educativas e de treinamento em saúde mental, em nível de  atenção primária, em instituições como: creches, asilos, sindicatos, associações, instituições de menores, penitenciárias, entidades religiosas dentre outros, colaborar em equipe multiprofissional no planejamento das políticas de saúde, em nível de macro e micros sistema, coordenar e supervisionar as atividades de psicologia em instituições ou estabelecimentos destinados ao tratamento psicológico ou que se incluam em suas atividades; realizar pesquisas visando à construção e à ampliação do conhecimento teórico aplicado, no campo de saúde.

 

ENFERMEIRO

 

Prestar assistência de enfermagem ao indivíduo, a família e a comunidade em situações que requerem medidas relacionadas com a promoção, proteção e recuperação da saúde, prevenção de doenças, reabilitação de incapacitados, alívio do sofrimento e promoção do ambiente terapêutico, levando em consideração os diagnósticos e os planos de tratamento médico e de enfermagem; zelar pela provisão e manutenção adequada de enfermagem ao cliente; programar e coordenar todas as atividades de enfermagem que visam o bem estar do cliente. Exercer funções de coordenador, encarregado da chefia, quando designado; desenvolver suas funções de acordo com a conveniência do serviço. Aplicar tratamentos prescritos, bem como participar de programas voltados a saúde pública. Comparecer às reuniões técnico-científicas e administrativas quando solicitado, executar outras tarefas correlatas ao cargo.

FARMACÊUTICO

 

 Realizar e interpretar exames de análises clínicas, hematologia, paracitologia, bacteriologia, urinálise, virologia, micologia e outros, valendo-se de técnicas específicas; Realizar determinações laboratoriais no campo da citogenética; Preparar reagentes, soluções, vacinas, meio de cultura e outros para aplicação em análises clínicas, realizando estudos para implantação de novos métodos; Efetuar análise bromatológica de água e alimentos, através de métodos próprios, para garantir a qualidade, pureza, conservação e homogeneidade, com vistas ao reagardo da Saúde pública; Efetuar e/ou controlar exames toxicológicos e de peritagem na medicina legal; Responsabilizar-se pela farmácia do Hospital Regional; Estabelecer norma, supervisionar e fiscalizar os estoques de penso e medicamentos, observando os critérios quanto a validade e qualidade dos mesmos; Exercer rigorosa supervisão quanto aos medicamentos controlados; Executar outras tarefas correlacionadas.

 

TÉCNICO EM NUTRIÇÃO

 

 Acompanhar o trabalho do pessoal de cozinha, verificando o teor de cozimentos dos alimentos. Controlar tecnicamente o serviço no que diz respeito a compras, armazenamento, condições higiênicas, custos, quantidade e qualidade dos produtos alimentícios. Auxiliar o nutricionista na compra, venda, utilização de produtos e equipamentos especializados; auxiliar o nutricionista na elaboração de cardápio e dietas. Auxiliar o nutricionista na supervisão do setor. Executar outras tarefas de mesma natureza e dificuldade da área afim.

 

TÉCNICO DE INFORMÁTICA

 

Elaborar programas de computador, conforme definição do analista de informática; Instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações; e comandos necessários para sua utilização; Organizar e controlar os materiais necessários para a execução das tarefas de operação, ordem de serviço, resultados dos processamentos, suprimentos, bibliografias ; Operar equipamentos de processamento automatizados de dados, mantendo ativa toda a malha de dispositivos conectados; Interpretar as mensagens exibidas no monitor, adotando as medidas necessárias; Notificar e informar aos usuários do sistema ou ao analista de informática, sobre, qualquer falha ocorrida; Executar e controlar os serviços de processamento de dados nos equipamentos que opera ; Executar o suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, com substituição, configuração e instalação de módulos, partes e componentes;  Administrar cópias de segurança, impressão e segurança dos equipamentos em sua área de atuação;  Executar o controle dos fluxos de atividades, preparação e acompanhamento da fase de processamento dos serviços e/ou monitoramento do funcionamento de redes de computadores;  Participar de programa de treinamento, quando convocado; Controlar e zelar pela correta utilização dos equipamentos;  Ministrar treinamento em área de seu conhecimento; Auxiliar na execução de planos de manutenção, dos equipamentos, dos programas, das redes de computadores e dos sistemas operacionais; Elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação e manutenção das redes de computadores; Analisar , detectar, diagnosticar e resolver problemas em geral referente a questões de hardware e software; Manutenção e configuração de equipamentos de rede (intranet e Internet);  Instalar, configurar e dar manutenção em Sistemas Operacionais, software aplicativos e sistemas gestores de bancos de dados. Instalar, configurar e dar manutenção em redes de computadores; Deve ter noções básicas de elétrica e eletrônica, capacidade de identificação de defeitos e possíveis reparos técnicos;  Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

 

TÉCNICO EM ELABORAÇÃO  DE PROJETOS

 

Elaborar desenhos referentes a instalações e equipamentos elétricos, utilizando instrumentos/ferramentas de design apropriadas, baseando-se em especificações técnicas e levantamentos no campo, para estabelecer as características dos referidos projetos e as bases de sua execução sob a supervisão do Gestor responsável  pela a Elaboração de Projetos . Atuar na área de design elétrico e de instrumentação, também auxiliar na execução de projetos multidisciplinares de acordo com a metodologia da área e com os padrões de engenharia, visando a garantia de eficiência em sua implementação, entregando os resultados esperados para o atingimento das metas da área, ;  Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

 

AGENTE FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

Fiscalizar estabelecimentos comerciais de alimentos quanto a manipulação, acondicionamento, higiene, equipamentos, utensílios e instalações físicas; Inspecionar estabelecimento que comercializem alimentos para a concessão do Alvará de Saúde; Apreender alimentos e/ou interditar locais que ofereçam riscos à saúde pública;  Detecção e acompanhamento dos locais que comercializam alimentos e que necessitem de ações especiais por oferecerem riscos à saúde pública;  Fiscalização no transporte e acondicionamento de alimentos;  Fiscalizar estabelecimentos de serviços, tais como: barbearias, salões de beleza, casas de banho, estabelecimentos esportivos de ginástica, cultura física, natação e congêneres, asilos, creches e similares quanto a condições de higiene, equipamentos e saúde dos profissionais envolvidos nas atividades; Fiscalizar estabelecimentos de ensino, hotéis, motéis e congêneres, clubes recreativos, e similares, lavanderias e similares, agencias funerárias, velórios, necrotérios, cemitérios e crematórios, no tocante às questões higiênico-sanitárias;  Fiscalizar estabelecimentos que comercializem e distribuam gêneros alimentícios, bebidas e água minerais; Emitir e lavrar notificação, autos de infrações, de advertência, de embargo, interdição, de apreensão e demais documentos inerentes ao poder de polícia do Município , estabelecendo prazos e tomando outras providências com relação aos violadores da Lei, das normas ou regulamentos sanitários vigentes;  Elaborar réplicas e tréplicas fiscais em processos oriundos de penalidades impostas em decorrência do poder de polícia do Município nas relações de consumo; Executar e/ou participar de ações de Vigilância Sanitária em articulação direta com as de Vigilância Epidemiológica e Atenção à Saúde, incluindo as relativas à Saúde do Trabalhador, Controle de Zoonoses e ao Meio Ambiente.

 

VACINADOR

 

Executar as tarefas e atividades específicas de vacinação de cães e gatos, que exigem condicionamento e resistência física, deambulação constante, trabalho em ambiente externo, boa saúde física, mental e equilíbrio emocional; sempre em observância ao cumprimento dos procedimentos e recomendações preconizadas pelo Ministério da Saúde. E as mesmas consistem em manejar adequadamente cães e gatos para os procedimentos de vacinação de forma a minimizar o seu estresse e desconforto; manipular os imunobiológicos (vacinas) de acordo com os cuidados e recomendações preconizadas pelo Programa Nacional de Imunização; zelar e responsabilizar-se pelo bom uso, guarda e manutenção de todos os materiais e equipamentos (caixas térmicas, cambões, focinheiras, pranchetas e outros) utilizados em suas atividades de vacinação; Executar outras tarefas de mesma natureza e dificuldade da área afim.


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
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