ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.735/2021

PODER EXECUTIVO

 

LEI MUNICIPAL N. 2.735/2021 DE 19 DE ABRIL DE 2021.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$1.955.043,28 (hum milhão, novecentos e cinquenta e cinco mil e quarenta e três reais e vinte oito centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

12.006- Fundo Municipal de Saude

12.006.10.302.1201.1.968

Enfrentamento Pandemia Coronavírus - COVID - 19

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

254.117,38

3.022.0016 - Recurso de Exercício Anterior - Recurso destinado ao Combate do COVID

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

250.936,07

3.027.0007 - Recurso de Exercício Anterior - PAB PISO DE ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

28.305,00

3.027.0016 - Recurso de Exercício Anterior - MAC MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

10.425,00

3.028.0016 - Recurso de Exercício Anterior - MAC MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE

TOTAL A SUPLEMENTAR

543.783,45

 

12.006.10.302.2111.1.969

Remunerar Servidores para Enfrentamento Pandemia COVID - 19

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

500.000,00

3.021.0016 - Recurso de Exercício Anterior - MAC MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE

3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

134.100,00

3.027.0053 - Recurso Execício Anterior - GESTÃO SUS

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

155.900,00

3.021.0016 - Recurso de Exercício Anterior - MAC MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

41.923,11

3.027.0053 - Recurso Execício Anterior - GESTÃO SUS

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

44.100,00

3.021.0016 - Recurso de Exercício Anterior - MAC MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

40.000,00

3.027.0053 - Recurso Execício Anterior - GESTÃO SUS

TOTAL A SUPLEMENTAR

916.023,11

 

12.006.10.303.1199.1.970

Aquisição de Medicamentos Enfrentamento Pandemia Coronavírus - COVID -19

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

119.261,84

3.027.0051 - Recurso de Exercício Anterior - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

TOTAL A SUPLEMENTAR

119.261,84

 

12.006.10.302.1201.1.960

Adquirir Equipamentos e Material Permanente

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

375.974,88

3.028.0016 - Recurso de Exercício Anterior - MAC MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE

TOTAL A SUPLEMENTAR

375.974,88

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

1.955.043,28

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional especial por superávit financeiro.

 

Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho

Pimenta Bueno - RO, 19 de abril de 2021

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:84B8CCC1