ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Câmara Municipal de Cerejeiras

CÂMARA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 2.893/2019-CMC

LEI MUNICIPAL Nº 2.893/2019

 

“Dispõe sobre o Pagamento excepcional do abono natalino aos Servidores Públicos ativos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cerejeiras, para exercício de 2019.”

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º Fica estabelecido o pagamento excepcional de abono natalino, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aos servidores ativos do Quadro Pessoal da Câmara Municipal de Cerejeiras, para exercício de 2019.

Parágrafo único. O benefício que trata o caput será pago em folha complementar do mês de dezembro de 2019 e não integrará base de vencimentos para efeitos de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Cerejeiras, previstas no exercício financeiro de 2019.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 23 de dezembro de 2.019. 


GABRIEL CANDIDO DE OLIVEIRA

Vereador Presidente - CMC


Publicado por:
Tiago da Silva Rodrigues
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