ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Câmara Municipal de Cerejeiras
CÂMARA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 2.893/2019-CMC
LEI MUNICIPAL Nº 2.893/2019
“Dispõe sobre o Pagamento excepcional do abono natalino aos Servidores Públicos ativos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cerejeiras, para exercício de 2019.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica estabelecido o pagamento excepcional de abono natalino, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aos servidores ativos do Quadro Pessoal da Câmara Municipal de Cerejeiras, para exercício de 2019.
Parágrafo único. O benefício que trata o caput será pago em folha complementar do mês de dezembro de 2019 e não integrará base de vencimentos para efeitos de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Cerejeiras, previstas no exercício financeiro de 2019.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 23 de dezembro de 2.019.
GABRIEL CANDIDO DE OLIVEIRA
Vereador Presidente - CMC
Publicado por:
Tiago da Silva Rodrigues
Código Identificador:84BBC0AC