ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.274/GP/2024 DE 18 DE ABRIL DE 2024

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 21.904,02 (vinte e um mil novecentos e quatro reais e dois centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:

a)FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;

b)SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;

c)PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

d)PROJ. ATIVIDADE 2159 - CV 571/PGE/2022 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO (NAS ONDAS DA LEITURA E MAIS SABER);

e)AÇÃO 0000 - CV 571/PGE/2022 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO (NAS ONDAS DA LEITURA E MAIS SABER);

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.2159.0000 - CV 571/PGE/2022 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO (NAS ONDAS DA LEITURA E MAIS SABER);

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;

h)FICHA 479;

i)VALORR$ 21.904,02 (VINTE E UM MIL NOVECENTOS E QUATRO REAIS E DOIS CENTAVOS).

 

Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 18 de abril de 2024.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:84C56E12