ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.305/2026

LEI N. 2.305/2026

 

Em, 07 de maio de 2026.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 2218/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 2217/2025) do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02.005.10.301.0009.1.478 C.C 15.569-1 CONV. ESTADUAL 248/2026 CONSTRUÇÃO DE SALA DE ESPERA

90 - 16320000 OBRAS E INSTALACOES 300.000,00

 

Total Suplementação: R$ 300.000,00

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Recursos vinculados à receita, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, inciso, da Lei Federal 4320/64.

 

Receita

Receita: 2.4.2.2.50.0.1.01 Fonte: 16320000 300.000,00

 

Total da Receita: R$ 300.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO,07 de maio de 2026.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:84CCB7BA