ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 577
DE 01 DE JULHO DE 2011.
“Dispõe sobre autorização para o poder executivo pagar o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica do município de Candeias do Jamari dá outras providências"
OSVALDO SOUSA, PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari, aprovou e sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica do município de Candeias do Jamari nos termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, regulamentada pela Lei nº. 11.738 de 16 de Julho de 2008.
Art 2°. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica da rede municipal de Candeias do Jamari será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais para a formação em nível médio na modalidade normal, prevista no artigo 62 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
§ 1°. O valor do piso salarial profissional nacional fixado no caput é o valor referência do vencimento dos profissionais do magistério público da educação básica, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§2º. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 3°. Para formação do piso salarial profissional nacional será considerado além do vencimento-base todas as demais vantagens pecuniários, a qualquer título, de caráter fixo, resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.
Art 4°. O pagamento do piso salarial a que se refere esta Lei efetuada na forma de complementação acrescido ao vencimento dos empregados públicos municipais da educação básica, até aquele limite.
Art. 5°. O valor que trata o artigo 2° desta Lei passa a vigorar retroativamente ao dia 1° de janeiro de 2009.
Parágrafo único. As diferenças nos vencimentos dos profissionais da educação alcançados pela presente Lei, referentes aos meses de janeiro a setembro serão pagas em 03 (três) parcelas juntamente com as folhas de pagamento dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2009.
Art. 6°. O piso salarial de que trata esta Lei será atualizado anualmente no mês de janeiro a partir de 2010.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando – se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamentai urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007 e na Lei 11.738 de 16 de Julho de 2008
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2009.
OSVALDO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Franclin Leudo da Silva Martins
Código Identificador:84D55085