ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
PORTARIA SEGAP Nº 378, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal,com fundamento no artigo 149, caput da Lei 2.170/GP/2017, em conformidade com o Processo Administrativo Disciplinar n° 1-2987/2020, resolve:
Art. 1° APLICAR a penalidadede DEMISSÃO a servidora Juliana Maria Bezerra de Miranda, matrícula n° 16.200-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, em cumprimento a decisão administrativa que acolheu Parecer Conclusivo da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar que reconheceu a prática de infração administrativa, (art. 113, incisos II, III, e IX, art. 114, caput, e artigo 126, IV ambos da Lei Municipal n° 2.228/GP/2017), conforme Relatório Final de n° 16, descrito no Processo Administrativo Disciplinar n° 1-2987/2020.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 19 de novembro de 2021.
Jaru/RO, 14 de dezembro de 2021
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Annie Gabrielly Lisboa Pereira
Código Identificador:84D5546D