ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N.º 4048/2026
de 12 de novembro de 2026.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial por anulação de dotação com criação de Elemento de Despesas, nos moldes da Lei nº 1.648/2026 de 12 de novembro de 2026, e dá outras Providências”
O Prefeito Municipal de Mirante da Serra, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei 1.648 de 12 de novembro de 2026, considerando os fundamentos que dispõe a Lei Federal 4320/64 e Lei Complementar 101/2000.
DECRETA
Art. 1º. Fica Autorizado a criar Elemento de Despesas na Programação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo e da Secretaria Municipal de Saúde, para custear despesas não previstas na LOA, visando adequação por transferência orçamentária no valor de R$ 97.666,84 (noventa e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
CÓDIGO | HISTÓRICO | VALOR |
02.00 | EXECUTIVO |
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02.06.00 | SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO |
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20.605.0009.2028 | OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
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3.3.50.43 | Subvenções Sociais (Vereadora Gigliane Magda) | 28.833,42 |
02.07.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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02.07.01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.302.0011.2036 | AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – R.PRÓPRIO |
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3.3.50.43 | Subvenções Sociais (Vereadora Gigliane Magda) | 28.833,42 |
3.3.50.43 | Subvenções Sociais (Vereador Josivaldo Louzada) | 23.833,42 |
3.3.50.43 | Subvenções Sociais (Vereador Francisco Gregório) | 20.000,00 |
| TOTAL DA TRANSFERÊNCIA | 97.666,84 |
Art. 2º. Para dar cobertura orçamentária e financeira ao Crédito Especial citado no artigo anterior, dar-se-á através de anulação financeira no orçamento vigente na forma que segue, no valor de R$ 97.666,84 (noventa e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos):
CÓDIGO | HISTÓRICO | VALOR |
02.00 | EXECUTIVO |
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02.04.00 | SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
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27.812.0005.2019 | ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER DO MUNICÍPIO |
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3.3.50.43 – 444 | Subvenções Sociais (Vereadora Gigliane Magda) | 28.833,42 |
02.08.00 | SEC. MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.242.0012.2042 | INCENTIVO À PARCERIA PÚBLICO PRIVADO |
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3.3.50.43 – 459 | Subvenções Sociais (Vereadora Gigliane Magda) | 25.000,00 |
3.3.50.43 – 460 | Subvenções Sociais (Vereador Josivaldo Louzada) | 25.833,42 |
3.3.50.43 – 461 | Subvenções Sociais (Vereador Francisco Gregório) | 20.000,00 |
| TOTAL DA ANULAÇÃO | 97.666,84 |
Art. 3º. O valor total a ser anulado para a cobertura do presente decreto é R$ 97.666,84 (noventa e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos);
Art. 4º. Este Decreto entra vigor na data de sua publicação;
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Publicado por:
Geirysjhon de Matos Dutra
Código Identificador:84EE44BC