ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1052/2020, DE 08 DE JULHO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$324.665,75 (TREZENTOS E VINTE E QUATRO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$324.665,75 (trezentos e vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
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04.122.0005.2013 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL - ADMINISTRAÇÃO |
R$12.629,98 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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3.1.90.94-99 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
12.629,98 |
1.000.9999 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
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15.451.0013.2048 – MELHORIA NA INFRAESTRUTURA URBANA E DOS SERVIÇOS PUBLICOS |
R$30.000,00 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA |
30.000,00 |
1.000.9999 |
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15.451.0013.1010 – AQUISIÇÃO DE CARREGADEIRA |
R$210.000,00 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
282.035,77 |
2.014.0037 |
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$324.665,75 (trezentos e vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
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04.122.0005.2013 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL - ADMINISTRAÇÃO |
R$12.629,98 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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3.1.90.94-99 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
12.629,98 |
1.000.9999 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
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15.451.0013.2048 – MELHORIA NA INFRAESTRUTURA URBANA E DOS SERVIÇOS PUBLICOS |
R$30.000,00 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA |
30.000,00 |
1.000.9999 |
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15.451.0013.1010 – AQUISIÇÃO DE CARREGADEIRA |
R$210.000,00 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
282.035,77 |
2.014.0037 |
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Governo do Estado de Rondôniae Tesouro Municipal através de Superávit do exercicio anterior.
Art. 4º. Os Créditosque trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, de 08 de julho de 2020.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:84F4952A