ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.038/GAB/PMMN/2020

LEI Nº 1.038/GAB/PMMN/2020

DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor total de R$ 161.000,00 (Cento E Sessenta E Um Mil Reais), conforme a seguir:

 

02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.1230000.0005 – RECOLHIMENTO DO PASEP

Elemento de Despesa: 3.3.90.47 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONTRATUAL

R$ 58.000,00 (Cinquenta E Oito Mil Reais).

Ficha: 60

 

02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

28.8410000.0002 – PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO IPREMOM

Elemento de Despesa: 3.2.90.21 – JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRAT.

R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais).

Ficha: 63

 

02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

28.8410000.0002 – PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO IPREMOM

Elemento de Despesa: 4.6.90.71 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL

R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais).

Ficha: 64

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 161.000,00 (Cento E Sessenta E Um Mil Reais), será por excesso de arrecadação proveniente da receita da cota-parte do ICMS - PRÓPRIO, para fins de aproveitamento econômico. Conforme extrato em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:8504429E