ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.652 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 324.133,62 (trezentos e vinte e quatro mil cento e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 324.133,62 (trezentos e vinte e quatro mil cento e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação – SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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BANCO |
1026 |
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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FICHA 257 |
1.7.1.4.99.0.1.01 |
TRANSFERÊNCIAS DE APOIO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL ETI - LEI 14.640/2023 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.599.0000.0000 |
OUTROS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO |
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Total da receita |
R$ 324.133,62 |
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TOTAL GERAL |
324.133,62(trezentos e vinte e quatro mil cento e trinta e três reais e sessenta e dois centavos) |
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ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
0102 |
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
GESTÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL - ETI |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.599.0000.0000 |
OUTROS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO |
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CATEGORIA ECON.
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3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
FICHA A SER CRIADA |
103.173,62 |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
FICHA A SER CRIADA |
92.550,00 |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
FICHA A SER CRIADA |
128.410,00 |
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TOTAL |
324.133,62 |
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TOTAL GERAL |
324.133,62 (trezentos e vinte e quatro mil cento e trinta e três reais e sessenta e dois centavos) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de créditos adicionais de recursos originados do programa “Escola de Tempo Integral”, assim, os materiais e serviços a serem custeados por meio do referido recurso servirão para incrementar e aprimorar o trabalho e o desempenho da rede de ensino na escola Luiz Perseghini.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:8522EC8C