ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO N. 534.2026 - CONCEDE. ELEVAÇÃO. NÍVEL. VERTICAL - ARINEU TESTEZLAFF RECULIANO - PROC. 656-2017

DECRETO N. 534/2026 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

“CONCEDE PROGRESSÃO/ELEVAÇÃO DE NÍVEL POR NOVA TITULAÇÃO, PARA ELEVAÇÃO PARA O NÍVEL II, LEI N. 693/2015 A ARINEU TESTEZLAFF RECULIANO”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso I da Lei Orgânica do Município, com fundamentos contidos no processo n. 656/2017;

 

CONSIDERANDO o Memorando n. 153/2026/SEMAP, de 05 de novembro de 2026 (ID 329090), da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, que solicita o enquadramento por progressão vertical do servidor ARINEU TESTEZLAFF RECULIANO, em razão da apresentação de nova titulação (Diploma de Ensino Médio), protocolada em 20 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO a Autorização do Prefeito, assinada eletronicamente em 05 de novembro de 2026 (ID 329144), que autoriza o prosseguimento do procedimento para concessão da progressão vertical solicitada, observadas as disposições da Lei Municipal n. 693/2015 e demais requisitos legais aplicáveis;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica concedida a elevação para o Nível II com fundamento nos artigos 12, 14 e 15 da Lei n. 693/2015 ao Sr. ARINEU TESTEZLAFF RECULIANO, matrícula n. 58716, investido no cargo de Agente de Infraestrutura II – Operador de Máquinas Pesadas – Pá Carregadeira, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento – SEMINFRA.

Parágrafo Único: A implantação da referida progressão terá seus efeitos com data retroativa do dia 1º de novembro de 2026.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia retroativa do dia 1º de novembro de 2026.

Art. 3º Publique-se na forma da Lei.

 

EZEQUIEL SALDANHA

Prefeito do Município de Urupá-RO


Publicado por:
Johnatan Silva de Sousa
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