ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.890/GP/2012

Em, 27 de dezembro de 2012.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial e Suplementar, no valor de R$ 67.911,93 (Sessenta e sete mil e novecentos e onze reais e noventa e três centavos) destinados a dotação orçamentária, da Camâra Municipal e Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito, conforme se discrimina:

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

1.001

CÂMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.1.001.2.002

Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

R$

5.098,84

10000/R.Livres

TOTAL

 

5.098,84

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO

05.001.04.122.1007.2010

Manutenção das Atividades da SEMOSP

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.30.93.00.00

Indenização e Restituições

R$

62.813,09

21437-Estadual

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$

67.911,93

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos vinculados nas contas 34557-1 e 35479-1 e agência 1181-9, Banco do Brasil, conforme extrato em anexo e anulação parcial no valor de R$ 5.098,84, para Câmara Municipal.

 

 

ANULAÇÃO

 

 

 

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO

05.001.26.782.1010.2.018

Manter o Trânsito e sua Infraestrutura

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

5.098,84

10000/R.Livres

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$

5.098,84

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pimenta Bueno - RO, 27 de dezembro de 2012

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:852C1C73