ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 672
De 23 de Abril de 2013.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), e contém outras providências.
OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), objetivando melhorar o atendimento aos alunos da rede Estadual e Municipal de ensino do Município de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio do Estado.
Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº. 653, de 28 de dezembro de 2012 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, em conformidade com o disposto neste ato, para a execução de Serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado.
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 654, de 28 de Dezembro de 2012 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), objetivando melhorar o atendimento aos alunos da Rede Estadual e Municipal de Ensino do Município de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio do Estado.
Art. 4º - O Anexo I – Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas da Lei 620 de 10 de Janeiro de 2012, passa a vigorar conforme readequação orçamentária constante do Anexo I, parte integrante da presente de Lei.
TABELA I PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA
FONTES DE FINANCIAMENTOS DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
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Receita |
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Receita |
2013 |
Alteração Orçamentária |
Total |
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Receita Tributária |
3.838.596,67 |
|
3.838.596,67 |
|
Receita Patrimonial |
235.859,36 |
|
235.859,36 |
|
Receitas de Serviços |
2.048,66 |
|
2.048,66 |
|
Transferências Correntes |
35.701.666,11 |
1.130.000,00 |
36.831.666,11 |
|
Outras Receitas Correntes |
2.051.083,23 |
|
2.051.083,23 |
|
Alienação de Bens |
12,00 |
|
12,00 |
|
Transferência de Capital |
- |
1.007.313,18 |
1.007.313,18 |
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Dedução FUNDEF |
- 3.771.807,56 |
|
- 3.771.807,56 |
|
TOTAL |
38.057.458,47 |
2.137.313,18 |
40.194.771,65 |
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Despesa |
|||
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Despesa |
2013 |
Alteração Orçamentária |
Total |
|
Despesa com Pessoal |
19.267.848,88 |
|
19.267.848,88 |
|
Outras Despesas Correntes |
14.743.293,75 |
1.130.000,00 |
15.873.293,75 |
|
Investimentos |
3.002.363,30 |
1.007.313,18 |
4.009.676,48 |
|
Inversões Financeiras |
151.165,32 |
|
151.165,32 |
|
Amortização da divida |
512.212,64 |
|
512.212,64 |
|
Reserva de Contingência |
380.574,58 |
|
380.574,58 |
|
TOTAL |
38.057.458,47 |
2.137.313,18 |
40.194.771,65 |
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: A presente alteração se faz em virtude da necessidade da municipalidade realizar os serviços de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através da Secretaria Municipal de Educação com recursos oriundos de convênio do Estado e Recursos Próprios para atendimento aos alunos da Rede Estadual e Municipal de Ensino do Município de Candeias do Jamari.
Art. 5º - O ANEXO IV – IDENTIFICAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES E METAS das Unidades Orçamentárias da Prefeitura Municipal passa a vigorar conforme alteração abaixo:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0014 – Toda Criança na Escola
Projeto/Atividade: 2126 – Manutenção do Transporte Escolar Convênio Estado
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Valor: R$ 1.000.000,00
Art. 6º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
1. Convênio firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto O Transporte dos Alunos da Rede Municipal e Estadual de Ensino da Zona Rural e Urbana do Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
Parágrafo Único – O Município cooperará como contrapartida com gerenciamento dos recursos do Estado, responsabilizando-se pelos pagamentos das despesas relativas ao transporte escolar dos alunos da rede municipal e estadual, e com os valores que excederem.
Art. 7º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário
OSVALDO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:85510396