ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1952/2011
Cerejeiras - RO, 14 de Novembro de 2.011.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Cerejeiras a celebrar convênio com o CCEPC – Conselho da Comunidade na Execução Penal de Cerejeiras e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, Estado de Rondônia, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu, sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Cerejeiras autorizado a celebrar CONVÊNIO com o CCEPC – Conselho da Comunidade na Execução Penal de Cerejeiras, entidade pública sem fins lucrativos, CNPJ n°13.420.305/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal n° 1.941/2011, com endereço no Fórum desta Comarca, para a utilização/ contratação de mão-de-obra de reeducandos penais do regime semi-aberto deste Município, de tudo sob a concordância do Juízo das Execuções Penais da Comarca de Cerejeiras.
Parágrafo único - A indicação dos reeducandos para as contratações ficará sob a responsabilidade do Juízo das Execuções Penais da Comarca de Cerejeiras
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam –se as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA
Procurador Municipal
Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:85595591