ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1952/2011

Cerejeiras - RO, 14 de Novembro de 2.011.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Cerejeiras a celebrar convênio com o CCEPC – Conselho da Comunidade na Execução Penal de Cerejeiras e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, Estado de Rondônia, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu, sanciono e publico a seguinte,

L E I

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Cerejeiras autorizado a celebrar CONVÊNIO com o CCEPC – Conselho da Comunidade na Execução Penal de Cerejeiras, entidade pública sem fins lucrativos, CNPJ n°13.420.305/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal n° 1.941/2011, com endereço no Fórum desta Comarca, para a utilização/ contratação de mão-de-obra de reeducandos penais do regime semi-aberto deste Município, de tudo sob a concordância do Juízo das Execuções Penais da Comarca de Cerejeiras.

Parágrafo único - A indicação dos reeducandos para as contratações ficará sob a responsabilidade do Juízo das Execuções Penais da Comarca de Cerejeiras 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam –se as disposições em contrário.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA 

Procurador Municipal 


Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:85595591