ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.284/2026
LEI Nº 2.284/2026
Em, 24 de Março de 2026.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DE SERINGUEIRAS - RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar do FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DE SERINGUEIRAS – RO.
Art 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 251.031,26 (duzentos e cinquenta e um mil e trinta e um reais e vinte e seis centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
|
Suplementação |
|
||
|
02 |
|
EXECUTIVO MUNICIPAL |
|
|
02.004 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
02.004.08.244.0008.2.073 |
|
MANUTENCAO DO INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA -IGDBF |
|
|
3 - 3.3.90.14.00.00 |
26600090 |
DIARIAS - PESSOAL CIVIL |
5.000,00 |
|
4 - 3.3.90.30.00.00 |
26600090 |
MATERIAL DE CONSUMO |
5.000,00 |
|
6 - 3.3.90.39.00.00 |
26600090 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
31.794,33 |
|
7 - 4.4.90.52.00.00 |
26600090 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
50.000,00 |
|
02.004.08.244.0008.2.118 |
|
BENEFICIOS EVENTUAIS - ESTADUAL |
|
|
8 - 3.3.90.32.00.00 |
26610000 |
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA |
1.748,90 |
|
02.004.08.245.0008.1.240 |
|
PISO FIXO - PSB - ESTADUAL |
|
|
9 - 3.3.90.14.00.00 |
26610000 |
DIARIAS - PESSOAL CIVIL |
8.000,00 |
|
10 - 3.3.90.30.00.00 |
26610000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
5.000,00 |
|
12 - 3.3.90.39.00.00 |
26610000 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
5.837,99 |
|
02.004.08.245.0008.1.241 |
|
PROGRAMA MAMAE CHEGUEI - ESTADUAL |
|
|
14 - 3.3.90.14.00.00 |
26610000 |
DIARIAS - PESSOAL CIVIL |
2.334,34 |
|
15 - 3.3.90.30.00.00 |
26610000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
5.000,00 |
|
02.004.08.245.0008.1.242 |
|
PISO FIXO PSE - ESTADUAL |
|
|
17 - 3.3.90.14.00.00 |
26610000 |
DIARIAS - PESSOAL CIVIL |
8.000,00 |
|
18 - 3.3.90.30.00.00 |
26610000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
22.000,00 |
|
19 - 3.3.90.36.00.00 |
26610000 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA |
20.635,64 |
|
20 - 3.3.90.39.00.00 |
26610000 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
15.000,00
|
|
21 - 4.4.90.52.00.00 |
26610000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
50.000,00 |
|
02.004.08.245.0008.2.101 |
|
BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA PISO BASICO FIXO PBF |
|
|
26 - 3.3.90.30.00.00 |
26600070 |
MATERIAL DE CONSUMO |
3.680,06 |
|
28 - 3.3.90.39.00.00 |
26600070 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
7.000,00 |
|
29 - 4.4.90.52.00.00 |
26600070 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
5.000,00
|
|
|
|
Total Suplementação: |
R$ 251.031,26 |
Art 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 251.031,26 (duzentos e cinquenta e um mil e trinta e um reais e vinte e seis centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fontes:
26600070 Recursos do FNAS - Bloco da Proteção Social Básica - Exercícios Anteriores 26600070 15.680,06
26600090 Recursos do FNAS - Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro 26600090 91.794,33
26610000 Transferências Fundos Estaduaos - Assistência Social - Exercícios Anteriores 26610000 143.556,87
Total Superavit Financeiro: R$ 251.031,26
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 24 de Março de 2026.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:856536C6