ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.284/2026

LEI Nº 2.284/2026

Em, 24 de Março de 2026.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DE SERINGUEIRAS - RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar do FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DE SERINGUEIRAS – RO.

 

Art 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 251.031,26 (duzentos e cinquenta e um mil e trinta e um reais e vinte e seis centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

 

02

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.004

 

FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.004.08.244.0008.2.073

 

MANUTENCAO DO INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA -IGDBF

 

3 - 3.3.90.14.00.00

26600090

DIARIAS - PESSOAL CIVIL

5.000,00

4 - 3.3.90.30.00.00

26600090

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

6 - 3.3.90.39.00.00

26600090

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

31.794,33

7 - 4.4.90.52.00.00

26600090

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

50.000,00

02.004.08.244.0008.2.118

 

BENEFICIOS EVENTUAIS - ESTADUAL

 

8 - 3.3.90.32.00.00

26610000

MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA

1.748,90

02.004.08.245.0008.1.240

 

PISO FIXO - PSB - ESTADUAL

 

9 - 3.3.90.14.00.00

26610000

DIARIAS - PESSOAL CIVIL

8.000,00

10 - 3.3.90.30.00.00

26610000

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

12 - 3.3.90.39.00.00

26610000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

5.837,99

02.004.08.245.0008.1.241

 

PROGRAMA MAMAE CHEGUEI - ESTADUAL

 

14 - 3.3.90.14.00.00

26610000

DIARIAS - PESSOAL CIVIL

2.334,34

15 - 3.3.90.30.00.00

26610000

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

02.004.08.245.0008.1.242

 

PISO FIXO PSE - ESTADUAL

 

17 - 3.3.90.14.00.00

26610000

DIARIAS - PESSOAL CIVIL

8.000,00

18 - 3.3.90.30.00.00

26610000

MATERIAL DE CONSUMO

22.000,00

19 - 3.3.90.36.00.00

26610000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

20.635,64

20 - 3.3.90.39.00.00

26610000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

15.000,00

 

21 - 4.4.90.52.00.00

26610000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

50.000,00

02.004.08.245.0008.2.101

 

BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA PISO BASICO FIXO PBF

 

26 - 3.3.90.30.00.00

26600070

MATERIAL DE CONSUMO

3.680,06

28 - 3.3.90.39.00.00

26600070

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

7.000,00

29 - 4.4.90.52.00.00

26600070

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

 

 

 

Total Suplementação:

R$ 251.031,26

 

Art 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 251.031,26 (duzentos e cinquenta e um mil e trinta e um reais e vinte e seis centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fontes:

 

26600070 Recursos do FNAS - Bloco da Proteção Social Básica - Exercícios Anteriores 26600070 15.680,06

26600090 Recursos do FNAS - Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro 26600090 91.794,33

26610000 Transferências Fundos Estaduaos - Assistência Social - Exercícios Anteriores 26610000 143.556,87

 

Total Superavit Financeiro: R$ 251.031,26

 

Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO, 24 de Março de 2026.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:856536C6