ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.720, ARIQUEMES, 04 DE DE ABRIL 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 4.461.530,41 (QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E UM
LEI MUNICIPAL Nº 2.720, ARIQUEMES, 04 DE DE ABRIL 2.023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 4.461.530,41 (QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E UM MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES.
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor deR$ 4.461.530,41 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e trinta reais e quarenta e um centavos)no exercício financeiro de 2023, em favor das unidades orçamentárias da Prefeitura Municipal de Ariquemes conforme abaixo distribuído:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 01-SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO-SEMGOV |
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Projeto/Atividade: 2004-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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ESPECIAL |
02.01.04.122.0002.2004 |
3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS |
1.416,87 |
|
ANULAÇÃO |
02.01.04.122.0002.2004 |
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
-1.416,87 |
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Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos |
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Unidade: 03-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES-PGM |
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Projeto/Atividade: 2007-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA |
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ESPECIAL |
02.03.02.122.0003.2007 |
3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS |
61.908,33 |
|
ANULAÇÃO |
02.03.02.122.0003.2007 |
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
-61.908,33 |
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Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos |
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Unidade: 04-CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO-CGM |
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Projeto/Atividade: 2009-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA |
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|
ESPECIAL |
02.04.04.122.0004.2009 |
3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS |
13.079,17 |
|
ANULAÇÃO |
02.04.04.122.0004.2009 |
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
-13.079,17 |
|
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos |
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Unidade: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA-SEMFAZ |
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Projeto/Atividade: 2010-MANUTENÇÃO E GESTÃO DE FINANÇAS |
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|
ESPECIAL |
02.05.04.122.0007.2010 |
3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS |
47.521,16 |
|
ANULAÇÃO |
02.05.04.122.0007.2010 |
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
-47.521,16 |
|
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos |
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Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG |
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Projeto/Atividade: 2012-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
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|
ESPECIAL |
02.06.04.122.0005.2012 |
3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS |
125.124,55 |
|
ANULAÇÃO |
02.06.04.122.0005.2012 |
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
-125.124,55 |
|
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos |
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Unidade: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO-SEMUST |
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Projeto/Atividade: 2201-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUST |
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ESPECIAL |
02.09.06.122.0032.2201 |
3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS |
63.600,00 |
|
ANULAÇÃO |
02.09.06.122.0032.2201 |
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
-63.600,00 |
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Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos |
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Unidade: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-SEMA |
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Projeto/Atividade: 2600-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMA |
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|
ESPECIAL |
02.11.18.122.0011.2600 |
3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS |
28.234,61 |
|
ANULAÇÃO |
02.11.18.122.0011.2600 |
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
-28.234,61 |
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Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos |
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Unidade: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP |
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Projeto/Atividade: 2650-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP |
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|
ESPECIAL |
02.12.04.122.0038.2650 |
3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS |
162.618,37 |
|
ANULAÇÃO |
02.12.04.122.0038.2650 |
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
-162.618,37 |
|
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos |
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Unidade: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC |
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Projeto/Atividade: 2700-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAIC |
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|
ESPECIAL |
02.13.04.122.0024.2700 |
3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS |
37.493,82 |
|
ANULAÇÃO |
02.13.04.122.0024.2700 |
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
-37.493,82 |
|
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos |
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Unidade: 14-FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO-FUNCET |
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Projeto/Atividade: 2800-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FUNCET |
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|
ESPECIAL |
02.14.27.122.0026.2800 |
3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS |
20.490,75 |
|
ANULAÇÃO |
02.14.27.122.0026.2800 |
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
-20.490,75 |
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Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos |
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Unidade: 17-SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO-SML |
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Projeto/Atividade: 2000-MANUT. DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO |
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ESPECIAL |
02.17.04.122.0021.2000 |
3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS |
7.847,53 |
|
ANULAÇÃO |
02.17.04.122.0021.2000 |
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
-7.847,53 |
|
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos |
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Unidade: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES |
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Projeto/Atividade: 2400-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES/FMAS |
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ESPECIAL |
02.10.08.122.0018.2400 |
3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS |
64.524,22 |
|
ANULAÇÃO |
02.10.08.122.0018.2400 |
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
-24.524,22 |
|
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos |
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|
Projeto/Atividade:2406-MANUT. DAS ATIV. DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PSB |
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|
ANULAÇÃO |
02.10.08.244.0019.2406 |
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
-18.000,00 |
|
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos |
|||
|
Projeto/Atividade: 2408-MANUT. DAS ATIV. DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
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|
ANULAÇÃO |
02.10.08.244.0019.2408 |
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
-18.000,00 |
|
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos |
|||
|
Projeto/Atividade: 2419-VIGILÂNCIA SOCIOASSISTÊNCIAL |
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|
ANULAÇÃO |
02.10.08.244.0017.2419 |
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
-4.000,00 |
|
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos |
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|
Unidade: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED |
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|
Projeto/Atividade: 3001-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMED |
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|
ESPECIAL |
02.07.12.361.0006.3001 |
3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS |
2.415.732,60 |
|
Fonte: 1.500.1001-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
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Projeto/Atividade: 3011-APOIO A ENTIDADES-ENSINO FUNDAMENTAL |
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|
ANULAÇÃO |
02.07.12.361.0006.3011 |
3.3.50.41.00-CONTRIBUIÇÕES |
-2.415.732,60 |
|
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos |
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Unidade: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU |
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Projeto/Atividade: 2501-MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA |
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|
ESPECIAL |
02.08.10.122.0039.2501 |
3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS |
1.329.539,35 |
|
ANULAÇÃO |
02.08.10.122.0039.2501 |
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
-123.342,16 |
|
Fonte: 1.500-1002-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde. |
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|
Projeto/Atividade: 2506-PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE ACS |
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ANULAÇÃO |
02.08.10.301.0035.2506 |
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
-314.270,61 |
|
Fonte: 1.500-1002-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde. |
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|
Projeto/Atividade: 2507-ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE PAB |
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|
ANULAÇÃO |
02.08.10.301.0035.2507 |
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
-155.786,37 |
|
Fonte: 1.500-1002-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde. |
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|
Projeto/Atividade: 2513-ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEX AMB E HOSPITALAR MAC |
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|
ANULAÇÃO |
02.08.10.302.0037.2513 |
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
-599.804,67 |
|
Fonte: 1.500-1002-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde. |
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|
Projeto/Atividade: 2526-AÇÕES DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO EM SAÚDE |
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|
ANULAÇÃO |
02.08.10.305.0036.2526 |
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
-136.335,54 |
|
Fonte: 1.500-1002-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde. |
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Unidade: 01-IPEMA INSTITUTO PREV DO MUN DE ARIQUEMES |
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Projeto/Atividade: 2901-ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO |
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ESPECIAL |
03.01.09.122.0015.2901 |
3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS |
10.899,38 |
|
ANULAÇÃO |
03.01.09.122.0015.2901 |
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
-10.899,38 |
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Fonte: 1.802-Recursos do Exercício Corrente-Recursos vinculados ao RPPS-Taxa de Administração |
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Poder: 01-LEGISLATIVO-CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 01-CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES-CMA |
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Projeto/Atividade: 2001-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVO |
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ESPECIAL |
01.01.01.031.0001.2001 |
3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS |
71.499,70 |
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ANULAÇÃO |
01.01.01.031.0001.2001 |
3.3.90.40.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO |
-71.499,70 |
|
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos |
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TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
4.461.530,41 |
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TOTAL DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
-4.461.530,41 |
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Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes da Anulação de Dotação dentro de cada unidade orçamentária, visando à adequação ao contido naLei 2698 de 22/12/2022 (ID 1317631)eDecreto 19473 de 20/01/2023 (ID 1361422).
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado à reprogramação da previsão de receita na unidade orçamentária IPEMA, destinado a registrar os recursos a serem repassados a esta unidade a titulo de Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS. A Natureza da receita a ser criada para recepcionar estes recursos é: + 7.9.9.0.01.1.1 e será deduzido do montante já orçada na natureza da receita -7.2.1.5.02.1.1.
Parágrafo Único-O valor da reprogramação deverá ser no exato montante da abertura de créditos adicionais especiais aberto no orçamento global do município, ou seja, incluir todas as unidades orçamentárias do município, inclusive Câmara Municipal de Ariquemes.
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:
I Abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:
A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;
B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;
C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.
II Anular ou reduzir supervenientemente, quando houver sobras orçamentarias para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.
Parágrafo ÚnicoOs créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recurso, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 4ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado atravésdos autos do Processo Administrativo2666/2023-Despacho 2 de 08/02/2023 (ID 1399282), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 6ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes (RO),04 de abril de 2023.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,MENSAGEM DE PROJETO DE LEI 2 DE 09/02/2023 (ID 1403383),PROJETO DE LEI Nº 3373/2.023.
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:85668A30