ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.720, ARIQUEMES, 04 DE DE ABRIL 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 4.461.530,41 (QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E UM

LEI MUNICIPAL Nº 2.720, ARIQUEMES, 04 DE DE ABRIL 2.023.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 4.461.530,41 (QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E UM MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES.

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I:

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor deR$ 4.461.530,41 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e trinta reais e quarenta e um centavos)no exercício financeiro de 2023, em favor das unidades orçamentárias da Prefeitura Municipal de Ariquemes conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 01-SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO-SEMGOV

Projeto/Atividade: 2004-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.01.04.122.0002.2004

3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

1.416,87

ANULAÇÃO

02.01.04.122.0002.2004

3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

-1.416,87

Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos

Unidade: 03-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES-PGM

Projeto/Atividade: 2007-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA

ESPECIAL

02.03.02.122.0003.2007

3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

61.908,33

ANULAÇÃO

02.03.02.122.0003.2007

3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

-61.908,33

Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos

Unidade: 04-CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO-CGM

Projeto/Atividade: 2009-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA

ESPECIAL

02.04.04.122.0004.2009

3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

13.079,17

ANULAÇÃO

02.04.04.122.0004.2009

3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

-13.079,17

Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos

Unidade: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA-SEMFAZ

Projeto/Atividade: 2010-MANUTENÇÃO E GESTÃO DE FINANÇAS

ESPECIAL

02.05.04.122.0007.2010

3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

47.521,16

ANULAÇÃO

02.05.04.122.0007.2010

3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

-47.521,16

Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos

Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG

Projeto/Atividade: 2012-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

ESPECIAL

02.06.04.122.0005.2012

3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

125.124,55

ANULAÇÃO

02.06.04.122.0005.2012

3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

-125.124,55

Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos

Unidade: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO-SEMUST

Projeto/Atividade: 2201-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUST

ESPECIAL

02.09.06.122.0032.2201

3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

63.600,00

ANULAÇÃO

02.09.06.122.0032.2201

3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

-63.600,00

Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos

Unidade: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-SEMA

Projeto/Atividade: 2600-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMA

ESPECIAL

02.11.18.122.0011.2600

3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

28.234,61

ANULAÇÃO

02.11.18.122.0011.2600

3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

-28.234,61

Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos

Unidade: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP

Projeto/Atividade: 2650-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP

ESPECIAL

02.12.04.122.0038.2650

3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

162.618,37

ANULAÇÃO

02.12.04.122.0038.2650

3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

-162.618,37

Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos

Unidade: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC

Projeto/Atividade: 2700-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAIC

ESPECIAL

02.13.04.122.0024.2700

3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

37.493,82

ANULAÇÃO

02.13.04.122.0024.2700

3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

-37.493,82

Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos

Unidade: 14-FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO-FUNCET

Projeto/Atividade: 2800-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FUNCET

ESPECIAL

02.14.27.122.0026.2800

3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

20.490,75

ANULAÇÃO

02.14.27.122.0026.2800

3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

-20.490,75

Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos

Unidade: 17-SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO-SML

Projeto/Atividade: 2000-MANUT. DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO

ESPECIAL

02.17.04.122.0021.2000

3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

7.847,53

ANULAÇÃO

02.17.04.122.0021.2000

3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

-7.847,53

Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos

Unidade: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES

Projeto/Atividade: 2400-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES/FMAS

ESPECIAL

02.10.08.122.0018.2400

3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

64.524,22

ANULAÇÃO

02.10.08.122.0018.2400

3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

-24.524,22

Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos

Projeto/Atividade:2406-MANUT. DAS ATIV. DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PSB

ANULAÇÃO

02.10.08.244.0019.2406

3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

-18.000,00

Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 2408-MANUT. DAS ATIV. DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

ANULAÇÃO

02.10.08.244.0019.2408

3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

-18.000,00

Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 2419-VIGILÂNCIA SOCIOASSISTÊNCIAL

ANULAÇÃO

02.10.08.244.0017.2419

3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

-4.000,00

Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos

Unidade: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

Projeto/Atividade: 3001-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMED

ESPECIAL

02.07.12.361.0006.3001

3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

2.415.732,60

Fonte: 1.500.1001-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Projeto/Atividade: 3011-APOIO A ENTIDADES-ENSINO FUNDAMENTAL

ANULAÇÃO

02.07.12.361.0006.3011

3.3.50.41.00-CONTRIBUIÇÕES

-2.415.732,60

Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos

Unidade: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU

Projeto/Atividade: 2501-MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

ESPECIAL

02.08.10.122.0039.2501

3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

1.329.539,35

ANULAÇÃO

02.08.10.122.0039.2501

3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

-123.342,16

Fonte: 1.500-1002-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.

Projeto/Atividade: 2506-PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE ACS

ANULAÇÃO

02.08.10.301.0035.2506

3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

-314.270,61

Fonte: 1.500-1002-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.

Projeto/Atividade: 2507-ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE PAB

ANULAÇÃO

02.08.10.301.0035.2507

3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

-155.786,37

Fonte: 1.500-1002-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.

Projeto/Atividade: 2513-ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEX AMB E HOSPITALAR MAC

ANULAÇÃO

02.08.10.302.0037.2513

3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

-599.804,67

Fonte: 1.500-1002-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.

Projeto/Atividade: 2526-AÇÕES DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO EM SAÚDE

ANULAÇÃO

02.08.10.305.0036.2526

3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

-136.335,54

Fonte: 1.500-1002-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.

Unidade: 01-IPEMA INSTITUTO PREV DO MUN DE ARIQUEMES

Projeto/Atividade: 2901-ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO

ESPECIAL

03.01.09.122.0015.2901

3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

10.899,38

ANULAÇÃO

03.01.09.122.0015.2901

3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

-10.899,38

Fonte: 1.802-Recursos do Exercício Corrente-Recursos vinculados ao RPPS-Taxa de Administração

Poder: 01-LEGISLATIVO-CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 01-CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES-CMA

Projeto/Atividade: 2001-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVO

ESPECIAL

01.01.01.031.0001.2001

3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

71.499,70

ANULAÇÃO

01.01.01.031.0001.2001

3.3.90.40.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

-71.499,70

Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos

TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

4.461.530,41

TOTAL DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

-4.461.530,41

 

Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes da Anulação de Dotação dentro de cada unidade orçamentária, visando à adequação ao contido naLei 2698 de 22/12/2022 (ID 1317631)eDecreto 19473 de 20/01/2023 (ID 1361422).

Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado à reprogramação da previsão de receita na unidade orçamentária IPEMA, destinado a registrar os recursos a serem repassados a esta unidade a titulo de Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS. A Natureza da receita a ser criada para recepcionar estes recursos é: + 7.9.9.0.01.1.1 e será deduzido do montante já orçada na natureza da receita -7.2.1.5.02.1.1.

Parágrafo Único-O valor da reprogramação deverá ser no exato montante da abertura de créditos adicionais especiais aberto no orçamento global do município, ou seja, incluir todas as unidades orçamentárias do município, inclusive Câmara Municipal de Ariquemes.

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:

I Abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:

A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;

B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;

C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.

II Anular ou reduzir supervenientemente, quando houver sobras orçamentarias para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.

Parágrafo ÚnicoOs créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recurso, sendo abertos por Decreto do Executivo.

Art. 4ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado atravésdos autos do Processo Administrativo2666/2023-Despacho 2 de 08/02/2023 (ID 1399282), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 5ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 6ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes (RO),04 de abril de 2023.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,MENSAGEM DE PROJETO DE LEI 2 DE 09/02/2023 (ID 1403383),PROJETO DE LEI Nº 3373/2.023.


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:85668A30