ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.059/GP/2014 EM, 04 DE NOVEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 104.107,68(Cento e Quatro mil, Cento e Sete reais e Sessenta e Oito centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, conforme se discrimina:
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO |
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07.001.12.365.1234.2.118 |
Manter as Unidades Escolares da Educação Creche |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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33.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
46.107,68 |
10.835/EI |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica |
R$ |
10.000,00 |
10.835/EI |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
56.107,68 |
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07.001.12.365.1234.1.933 |
Adquirir Mobiliários e Equipamentos para Unidades Escolares Crehes |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
48.000,00 |
10.835/EI |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
48.000,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
104.107,68 |
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Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designado como recurso vinculado o valor de 104.107,68, conforme acima mencionado:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 04 de novembro de 2014
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Gonçalves dos Anjos
Código Identificador:85691F97