ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1-831/2026
O Prefeito do Município de Cujubim/RO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente,
CONSIDERANDO a instrução do Processo Administrativo nº 1-831/2026;
CONSIDERANDO a justificativa da contratação, o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência, a demonstração da inviabilidade de competição, a comprovação da representação artística exclusiva, a justificativa da escolha do artista e a compatibilidade do preço;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 257/PGM/2026, que opinou pela legalidade e regularidade da contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º ADJUDICAR o objeto da Inexigibilidade de Licitação nº 008/2026 à empresa DARI DUARTE EVENTOS E SONORIZAÇÃO, inscrita no CNPJ nº 07.314.084/0001-87, representante exclusiva da Banda Glauber e Gleydson, para realização de apresentação artística durante as festividades alusivas ao 32º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município de Cujubim/RO, pelo valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º HOMOLOGAR o procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 008/2026, reconhecendo que foram observados os requisitos previstos nos arts. 72 e 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como as demais disposições legais aplicáveis.
Art. 3º DETERMINAR a adoção das providências necessárias para:
I – emissão da Nota de Empenho;
II – formalização e assinatura do contrato administrativo;
III – designação do fiscal e gestor do contrato, caso ainda não realizada;
IV – publicação do extrato do contrato, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021;
V – demais atos necessários à execução da contratação.
Publique-se.
Cujubim/RO, 01 de julho de 2026.
JOÃO BECKER
Prefeito do Município de Cujubim
Publicado por:
Sergio Henrique Santuzzi Zuccolotto
Código Identificador:85693485