ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.265/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.265 DE 15 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a inserção do Cargo de Secretário de Assistência Social na tabela do Anexo I da Lei Municipal Nº. 2.180 de 07 de janeiro de 2022, no âmbito da administração do Município de Machadinho DOeste/RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da LeiOrgânica do Municípioe em especial o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º- Fica alterada a tabela do Anexo I da Lei Municipal nº 2.180 de 07 de janeiro de 2022, para inserir em seu corpo o Cargo de Secretário de Assistência Social, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
CARGOS DE SECRETÁRIO
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CARGO |
QUANTIDADE |
VALOR |
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CHEFE DE GABINETE |
1 |
SUBSÍDIO |
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SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA |
1 |
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SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1 |
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SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
1 |
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SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E PESCA |
1 |
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|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
1 |
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SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS |
1 |
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|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO |
1 |
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SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE |
1 |
Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e mantidos os demais artigos da Lei Municipal nº 2.180/2022 e 2.230/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos quinze (15) dias do mês de Agosto (08) de dois mil e vinte e dois (2022).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 19/08/2022 às 10:54, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
Código Identificador:85747C89