ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 166 LEI Nº 1031 - SUPERAVIT SEMAST

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 166/2019. Em, 13 de Dezembro de 2019.

 

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$5.200,00 (CINCO MIL E DUZENTOS REAIS).

 

Prefeito Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº 1031/2019 de 13 de Dezembro de 2019.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica autorizado a inclusão no PPA a abrir crédito suplementar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior, no valor de R$5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

Unidade Orçamentária

VALOR R$

02. Poder Executivo

 

02.06.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho

 

02.06.08.244. – Assistência Comunitária

 

02.06.08.244.0005 – Gestão de Pessoas

 

02.06.08.244.0005.2027 – Administração de Folha de Pagamento - SCFV -----------

R$5.200,00

Total da Suplementação --------------------

R$5.200,00

 

Art. 2º - Fica Autorizado a inclusão na LDO a suplementar e abrir crédito especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior, no valor de R$5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

Unidade Orçamentária

VALOR R$

02. Poder Executivo

 

02.06.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho

 

02.06.08.244. – Assistência Comunitária

 

02.06.08.244.0005 – Gestão de Pessoas

 

02.06.08.244.0005.2027 – Administração de Folha de Pagamento - SCFV ------

R$5.200,00

Total da Suplementação -----------------

R$5.200,00

 

Art. 3º. Fica Autorizado a inclusão e suplementar e abrir crédito especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior na LOA, Orçamento Vigente no valor R$5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), conforme classificação funcional programática, categoria econômica a seguir:

 

Unidade Orçamentária

VALOR R$

02. Poder Executivo

 

02.06.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho

 

02.06.08.244. – Assistência Comunitária

 

02.06.08.244.0005 – Gestão de Pessoas

 

02.06.08.244.0005.2027 – Administração de Folha de Pagamento – SCFV

 

02.06.08.244.0005.2027 – 3.31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas --------

R$5.200,00

Total da Suplementação ----------------------

R$5.200,00

 

Art. 4º. Para cobertura da presente Suplementação por superávit do exercício anterior, de recursos oriundos de Repasse do Governo Federal através do FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social.

Art. 5º. O Superávit que trata o presente Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

Teixeirópolis/RO, 13 de Dezembro de 2019.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO NO MURAL

PUBLICADO NO MURAL

Da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis – RO

Da Câmara Municipal de Teixeirópolis – RO

De: 13/12/2019 a 23/12/2019

De: 13/12/2019 a 23/12/2019


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:8581D20C