ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2072/2012/GABINETE

Cerejeiras - RO, 20 de Novembro de 2012.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais), para dar cobertura na seguinte dotação orçamentária:

06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

06.01 – Gabinete da Secretaria

12 - Educação

121361– Ensino Infantil

1213610006 – Rede Básica de Ensino

1213610006.2.017 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (432)

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio Educação

Valor... ............................... R$ 138.000,00

 

1213610006.2.047 – Manutenção da Rede Básica de Ensino – FUNDEB - Infantil

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (564)

Fonte: Recursos do Tesouro – Fundeb 60%

Valor... ............................ R$ 80.000,00

Total ................................. R$ 218.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º III da Lei Federal 4.320/64, por anulação de dotação orçamentaria;

05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

05.01 – Gabinete do Secretário.

15 - Urbanismo

15451 – Infra-Estrutura Urbana

15451003 - Infra-Estrutura Urbana

154510003.1.003 – Drenagem de Aguas Pluviais

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (301)

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios

Valor........................................... R$ 50.000,00

 

154520003.2.011 – Manutenção dos Serviços Urbanos

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (317)

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios

Valor..................................... R$ 68.000,00

 

06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

06.01 – Gabinete da Secretaria

12 - Educação

121361– Ensino Infantil

1213610006 – Rede Básica de Ensino

1213610006.2.016 – Manutenção da Rede Básica de Ensino - FUNDEB

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais (387)

Fonte: Recursos do Tesouro – FUNDEB 60%

Valor... ................................... R$ 100.000,00

Total ....................................................... R$ 218.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Municipal 


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:8590E65F