ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.090/GP/2015 .
Em, 09 de março de 2015.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especil, no valor de R$ 2.516.654,78(dois milhões quinhentos e dezeseis mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, conforme se discrimina:
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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SUPERAVIT FINANCEIRO |
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07.001.27.812.1240.2176 |
Manter as Ações da Unidade Municipal de Esportes |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de consumo |
R$ 11.139,36 |
21237/Conv. Estado Educ. |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 14.510,00 |
21237/Conv. Estado Educ. |
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3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 400,00 |
10831/Sal. Educação |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ 2.380,38 |
21237/Conv. Estado Educ. |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
28.429,74 |
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07.001.12.361.1207.1938 |
Adquirir Equipamentos - Frota Escolar |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 104.000,00 |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 104.000,00 |
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TOTAL GERAL CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
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132.429,74 |
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07.001.12.361.1237.1019 |
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ 509.974,83 |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
509.974,83 |
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07.001.12.365.1234.1932 |
Construir e Ampliar Unidades Escolares - Creches |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ 1.714.250,21 |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
1.714.250,21 |
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07.001.12.361.1207.1938 |
Adquirir Equipamentos - Frota Escolar |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 150.000,00 |
21236/Conv. União Educ. |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
150.000,00 |
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TOTAL GERAL CREDITO ADICIONAL ESPECIAL RECURSO VINCULADO |
2.374.225,04 |
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07.001.12.361.1013.2.023 |
Manter as Atividades da Secretaria- SEMEC |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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33.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ 10.000,00 |
010161 - MDE |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
10.000,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
2.516.654,78 |
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Art. 2º - Ficam designados como recursos vinculado , o valor de R$2.374.225,04, como superavit financeiro o valor de R$132.429,74 as contrapartidas já estão inseridas nas contas do convênio e o valor de R$ 10.000,00 por anulação parcial de dotação conforme descrito no projeto.
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.361.1013.2.023 |
Manter as Atividades da Secretaria- SEMEC |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
10.00,00 |
010161 - MDE |
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TOTAL A ANULAR |
10.00,00 |
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Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA, LDO e inserido nestas peças as respectivas programações para o exercício de 2015.
Art. 4º - Considerando o valor de R$ 1.714.250,21, a ser lançado após a liberação do convênio (PAC 2 -05531/2013), o valor de R$ 509.974,83 refere-se ao Termo de Compromisso PAC2 11002/2014 que será lançado no ato da liberação do convênio e o PAR nº 201405899/2014 no valor de R$ 150.000,00 também será lançado após a liberação do convênio.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 09 de março de 2015
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:85A5AF7E