ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1196 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o poder Executivo a efetuar Movimentação no Estoque Patrimonial do Município de Candeias do Jamari, desincorporação de Bens Inservíveis a administração, a elaborar a Correção Monetária, a efetuar a Amortização Monetária, Depreciação e Exaustão nos Bens Móveis e Imóveis:
Art. 2º - A desincorporação de Bens, efetuar-se-á através dos Tombamentos que não constarem, no Estoque Patrimonial ativo no poder executivo em 31/12/2020.
Art. 3º - Os Bens a serem desincorporados, serão previamente avaliados pela administração; para fixação de valores mínimos a serem baixado do estoque:
§ 1º a Avaliação de que trata o Caput deste Artigo, será efetuada por Comissão instruída
através de Portaria ou Decreto.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará através de Decreto a Regulamentação de Patrimônio e Cadastro de bens públicos municipais que tem como finalidade estabelecer um plano de organização e um conjunto de regras, métodos e procedimentos que visam assegurar de forma ordenada, a gestão e o controle patrimonial, permitindo aferir o seu real valor e conhecimento integral e rigoroso da sua composição e evolução.
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
ANDRE SILVA BEM
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:85B05B0A