ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.708/GP/2011
Em, 18 de Julho de 2011.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 30.467,34 (Trinta Mil Quatrocentos e Sessenta e Sete Reais e Trinta e Quatro Centavos) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito, conforme se discrimina:
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSITO |
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05.001.04.122.1007.2.010 |
Manutenção das Atividades da SEMOSP |
Fonte/ Recursos |
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44.20.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
30.467,34 |
21436 - Convênio União |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
30.467,34 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, na fonte 021436 - Convênios/União, fica designado recursos vinculados no Valor de R$ 30.467,34 (Trinta Mil Quatrocentos e Sessenta e Sete Reais e Trinta e Quatro Centavos) , conforme consta no Extrato da Conta Corrrente em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 18 de julho de 2011
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adevânio Moret de Abreu
Código Identificador:85B7A46A